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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501211-20.2016.8.05.0137

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
LINDINALVA ALMEIDA DOS SANTOS (Autor)
Publicação
19/11/2019
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05012112020168050137_e6dd4.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL. APELANTE QUE ALMEJA A ALTERAÇÃO DE SEU NOME PARA QUE VOLTE A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO NOME COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA.

I – De acordo com o STJ, "o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à propriedade identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade" (REsp 1724718/MG, DJe 29/05/2018).
II – A Lei de Registros Publicos prevê as hipóteses em que a mudança do nome é permitida. Não há qualquer menção de que tais hipóteses são taxativas, como também não há vedação expressa em relação à pretensão da Apelante de alteração do nome de casada para o nome de solteira.
III – O art. 1.578 do Código Civil, § 2º, do CC resguarda o direito do ex-cônjuge de optar pela manutenção do nome de casado ou de voltar a adotar o nome de solteiro após o divórcio.
IV – Deferimento do pedido de retificação do registro civil da Apelante. Autorização para que a mesma volte a utilizar o nome de solteira. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO
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