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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000060-96.2005.8.05.0158

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Cleide Aparecida Araújo Rios de Oliveira (Apelante), Município de Varzea da Roça (Apelado)
Publicação
20/11/2019
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00000609620058050158_cbe3e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. CONVERSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A ação mandamental tem por fundamento direito líquido e certo da impetrante, a ser demonstrado de plano, descabendo dilação probatória para tanto. A não demostração, prima facie, do direito líquido e certo conduz ao indeferimento da inicial nos moldes do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009. Não é possível, assim, a emenda da inicial para conversão do mandado de segurança em rito ordinário, uma vez que inexiste n o Diploma legal que disciplina o procedimento do mandado de segurança, qualquer autorização para conversão ao procedimento ordinário. Recurso não provido. Sentença Mantida.
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