jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-96.2005.8.05.0158

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Cleide Aparecida Araújo Rios de Oliveira (Apelante), Município de Varzea da Roça (Apelado)

Publicação

20/11/2019

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00000609620058050158_cbe3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. CONVERSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A ação mandamental tem por fundamento direito líquido e certo da impetrante, a ser demonstrado de plano, descabendo dilação probatória para tanto. A não demostração, prima facie, do direito líquido e certo conduz ao indeferimento da inicial nos moldes do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009. Não é possível, assim, a emenda da inicial para conversão do mandado de segurança em rito ordinário, uma vez que inexiste n o Diploma legal que disciplina o procedimento do mandado de segurança, qualquer autorização para conversão ao procedimento ordinário. Recurso não provido. Sentença Mantida.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120896517/apelacao-apl-609620058050158

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23778 DF 2017/0237197-0

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-88.2015.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59227 RS 2018/0290765-4

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-16.2021.5.02.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-67.2016.8.26.0625 SP 101XXXX-67.2016.8.26.0625