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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0019159-89.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Publicação
08/08/2017
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00191598920158050000_00c93.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-PREVISÃO NA SENTENÇA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

É indevida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos quando tal parcela não tenha sido deferida na sentença objeto do pedido de cumprimento. Não merece reparo a decisão agravada, ante a impossibilidade de inclusão dos juros remuneratórios, encargo não contemplado no título judicial exequendo, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. Precedentes do STJ e do TJ/BA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120896897/agravo-de-instrumento-ai-191598920158050000