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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MOACYR MONTENEGRO SOUTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-32.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MAILSON SANTOS PEREIRA Advogado (s): RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI Advogado (s): Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CARGO DE PSICÓLOGO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CADASTRO RESERVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não se vislumbra a fumaça do bom direito, pois o STJ já se manifestou no sentido de que o direito subjetivo à efetiva nomeação e posse alcança somente candidatos aprovados entre o número de vagas previstas no edital, estabelecendo a diferença entre candidatos aprovados e classificados, atrelando a convocação de candidatos classificados em cadastro reserva à necessária demonstração de desistência ou desclassificação dos aprovados, de modo a atingir a classificação do impetrante, não sendo possível nesta fase recursal. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2018.8.05.0000 em que figuram como agravante Mailson Santos Ferreira e como agravado Prefeito Municipal De Camaçari/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator: X
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