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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-38.2011.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00016653820118050103_3ef15.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO NATUREZA PRECÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL PERIÓDICA. VERIFICAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A perícia médica é condição indispensável para o término do benefício, pois somente ela poderá constatar se o segurado tem ou não condições de retornar às atividades laborais.
2. O auxílio-doença têm natureza precária, passível de cancelamento ou suspensão a qualquer tempo, sendo irrazoável a estipulação de um prazo mínimo para sua duração.
3. Ademais, o benefício auxílio-doença concedido ou reativado, de forma judicial ou administrativa, deverá ser cessado quando verificada a capacidade laboral do beneficiário, por meio de avaliação médico-pericial periódica.
4. Correção monetária pelo INPC, consoante temas temas 810 do STF e 905 do STJ.
5. Provimento parcial do recurso interposto, o que impede a majoração dos honorários, conforme entendimento presente neste Ad Quem, mostrando-se razoável o quantum fixado pelo juízo singular.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença no tocante à fixação do prazo mínimo de 02 (dois) anos para concessão do auxilio doença acidentário, devendo, contudo, o beneficiário ser submetido a reavaliações periódicas enquanto perdurar sua incapacidade laboral e, ex-offício, determinar a correção monetária pelo INPC (temas 810 do STF e 905 do STJ), bem como os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo os demais termos da sentença. demais termos da sentença.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120907016/apelacao-apl-16653820118050103

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