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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0500643-87.2018.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Rosangela Alves dos Santos Ferreira (Apelante), Município de Barreiras (Apelado), Márcio José Cordeiro Fahel (Procurador de Justiça)
Publicação
03/12/2019
Relator
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_05006438720188050022_ed981.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. As matérias aduzidas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta Corte, inexistindo vícios que admitam a procedência dos aclaratórios.
2. No caso, verifica-se que a intenção da autarquia embargante é meramente rediscutir a matéria incontestavelmente julgada, tanto é que não aponta a existência de nenhum vício, razão pela qual o seu pleito não merece ser acolhido.
3. Pontue-se que não se deve confundir a irresignação e discordância com a posição jurídica adotada com o chamado "erro material". A fundamentação adequada, ainda que contrarie a posição jurídica da parte - como geralmente ocorre com um dos polos da demanda -, não representa qualquer espécie de vício.
4. O acórdão encontra-se íntegro e reflete o posicionamento jurídico com base nos autos. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela partes, mormente quando os fundamento utilizados já são capazes de chegar a tal conclusão.
5. Evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 6. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120908278/embargos-de-declaracao-ed-5006438720188050022