Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-23.2016.8.05.0001

IRDR nº XXXXX-88.2016.8.05.0000 (TEMA 03). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A matéria em discussão na presente demanda foi objeto do IRDR nº XXXXX-88.2016.8.05.0000 (Tema 03) que foi julgado pelos componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 13/12/2018, no qual restou reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação a GHPM. De fato, a ação que originou o presente recurso só foi proposta em abril de 2016, enquanto que o termo a quo se deu com a edição da Lei 7.145/97.