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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-23.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGV_05238392320168050001_e3158.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM.

IRDR nº XXXXX-88.2016.8.05.0000 (TEMA 03). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A matéria em discussão na presente demanda foi objeto do IRDR nº XXXXX-88.2016.8.05.0000 (Tema 03) que foi julgado pelos componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 13/12/2018, no qual restou reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação a GHPM. De fato, a ação que originou o presente recurso só foi proposta em abril de 2016, enquanto que o termo a quo se deu com a edição da Lei 7.145/97.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120928626/agravo-agv-5238392320168050001

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