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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0501760-64.2018.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Ivana Lima Borges (Recorrente), Giovani Gomes dos Santos (Recorrente), Pamera de Cacia Malgaço dos Santos (Recorrente), 'Ministério Público do Estado da Bahia (Recorrido)
Publicação
06/12/2019
Relator
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_05017606420188050103_537a6.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNAI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 140 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. FASE INFORMATIVA QUE NÃO SE SUBMETE A CONTRADITÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INCOATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E DOS CRIMES A ELES CONEXOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E IMPROVIDO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há nulidade na ausência de intervenção do Ministério Público ou Funai em processo criminal em que figure como parte um indígena. Inteligência da súmula 140 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima". A ausência de advogado durante o inquérito policial não constitui mácula, uma vez que a peça tem natureza informativa, sendo até mesmo dispensável para a propositura da ação penal, e não se submete, necessariamente, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, eventuais nulidades no procedimento policial não têm o condão de comprometer a ação penal. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação da infração, além de delimitar o objeto da instrução criminal e descrever os indícios suficientes de autoria delitiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a competência prevalente do Tribunal do Júri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. A decisão de pronúncia prescinde de plena convicção quanto à autoria do crime doloso contra a vida, por se tratar de um de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação, em que as dúvidas se resolvem a favor da sociedade. Havendo prova segura da materialidade delitiva e elementos indicativos da responsabilidade penal do agente, a pronúncia é medida que se impõe. A necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, diante da presença dos seus requisitos autorizadores, da periculosidade dos agentes e da gravidade concreta do delito, autoriza a denegação do direito de recorrer em liberdade.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120933955/recurso-em-sentido-estrito-rse-5017606420188050103

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