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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000077-58.2019.8.05.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
EDELVAN BORBOREMA SILVA (R), A SOCIEDADE (null), ODAIR ROCHA MORAES (null), GILVAN BATISTA LIMA (null)
Publicação
05/12/2019
Relator
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_00000775820198050024_a4501.pdf
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO PARA QUE O INTERROGATÓRIO DO RECORRIDO OCORRA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME DISCIPLINADO PELO ART. 57DA LEI Nº. 11.343/06. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAR A REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PRECONIZA O INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMA PROVA ORAL A SER PRODUZIDA NA ASSENTADA, POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SOBREPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HABEAS CORPUS Nº. 127.900/AM E SEGUIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO HOSTILIZADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra decisão proferida à fls. 92-93, pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Campo/BA, que indeferiu o seu requerimento para que o interrogatório do Réu ocorra antes da oitiva das testemunhas.
II. Segundo narra a inicial acusatória de fls. 02-03, no dia 11 de maio de 2019, por volta das 18h20min, em via pública, na Avenida João Pessoa, Centro de Belo Campo/BA, o Recorrido foi preso em flagrante por Policiais Militares, devido a trazer consigo 04 (quatro) trouxinhas de maconha. Em sequência, os milicianos se dirigiram a residência do Recorrido, onde encontraram mais de 17 (dezessete) trouxinhas de maconha e 02 (duas) trouxinhas de cocaína mantidos em depósito, embaladas de forma fracionada. O peso total da maconha apreendida foi de 101,42g (cento e um gramas e quarenta e dois centigramas), enquanto da cocaína foi de 3,6g (três gramas e seis centigramas). Em razão desse fato, está sendo imputado ao Recorrido o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (tráfico de drogas).
III. Analisando atentamente o caderno processual, nota-se que não assiste razão ao inconformismo do Recorrente. De fato, a Lei nº. 11.343/06 estipula no bojo do seu artigo 57, que, na Audiência de Instrução e Julgamento, primeiro acontecerá o interrogatório do Réu para, em seguida, ser feita a oitiva das testemunhas. O Código de Processo Penaldisciplinava a matéria no mesmo sentido, inclusive. Contudo, não se pode olvidar que, para efetivar os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foi editada a Lei nº. 11.179/08, modificando a ordem procedimental estabelecida pelo Código de Processo Penal, de modo a estabelecer o interrogatório do acusado como último ato da instrução. Nesse sentido, segue a atual dicção da norma em comento: "na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Em que pese o Código de Processo Penalseja norma geral e, como tal, a sua aplicação seja normalmente subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM(Tribunal Pleno, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 161, em 03/08/2016), sedimentou entendimento no sentido de que o novo regramento constante no art. 400do referido Diploma deve prevalecer em detrimento das normas especiais, por ser mais favorável. É também nessa linha intelectiva que milita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o interrogatório do Réu deixou de ser mais um meio de prova, para constituir meio de defesa, ao passo que permite ao agente contradizer os testemunhos e as demais provas produzidas pela acusação durante a ação penal. Por conta disso, nessa situação, como resultado da técnica do sopesamento, o princípio da ampla defesa ganha relevância em detrimento do princípio da especialidade, pois este acabaria por instituir um regramento mais gravoso, o que não pode ser admitido. Logo, diante do acerto da decisão hostilizada e de sua convergência com a orientação emanada dos Tribunais Superiores, inexiste motivo para esse Egrégio Tribunal de Justiça alterá-la.
IV. Recurso em Sentido Estrito CONHECIDO e IMPROVIDO, na esteira do parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120933983/recurso-em-sentido-estrito-rse-775820198050024

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