Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 033XXXX-03.2016.8.05.0001

I – A lista de serviços prevista no Decreto-lei nº 406/1968, com redação dada pela na Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida pela legislação local através da Lei Municipal nº 7.186/06, deve ser interpretada de forma extensiva, por não ser razoável exigir que a lei discrimine todas as hipóteses de incidência do ISS.

II – À tarifa de adiantamento a depositantes incide ISS por nela serem lançadas as receitas oriundas da prestação de serviços, que ocorrem por ocasião da contratação/renovação de crédito quando há o chamado "excesso de limite".

III – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a abusividade da multa punitiva só se configura caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo, não se configurando violação ao não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor atribuído à multa no percentual de 60% do total do imposto. PRECEDENTES.

IV – Evidenciado o acerto da sentença, proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência atinente à matéria, impositiva é a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.