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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 033XXXX-03.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Itau Unibanco S/A (Apelante), Município do Salvador (Apelado)

Publicação

11/12/2019

Relator

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03335910320168050001_88246.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

I – A lista de serviços prevista no Decreto-lei nº 406/1968, com redação dada pela na Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida pela legislação local através da Lei Municipal nº 7.186/06, deve ser interpretada de forma extensiva, por não ser razoável exigir que a lei discrimine todas as hipóteses de incidência do ISS.
II – À tarifa de adiantamento a depositantes incide ISS por nela serem lançadas as receitas oriundas da prestação de serviços, que ocorrem por ocasião da contratação/renovação de crédito quando há o chamado "excesso de limite".
III – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a abusividade da multa punitiva só se configura caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo, não se configurando violação ao não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor atribuído à multa no percentual de 60% do total do imposto. PRECEDENTES.
IV – Evidenciado o acerto da sentença, proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência atinente à matéria, impositiva é a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120935670/apelacao-apl-3335910320168050001

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