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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 055XXXX-38.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

VIVALDO FERREIRA PEIXOTO (Autor), BANCO ITAU UNIBANCO S/A (Réu), Banco Itaú S/A (Réu)

Publicação

11/12/2019

Relator

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05566133820188050001_84749.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TELAS DE SISTEMA INTERNO. PRODUÇÃO UNILATERAL. INCABÍVEIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I - A teor da regra inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto.
II – Telas de sistema interno do Acionado, produzidas unilateralmente, não são hábeis a provar a existência de relação jurídica entre as partes, diante da ausência do contrato ou de outros documentos comprobatórios.
III - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120939532/apelacao-apl-5566133820188050001

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