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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05566133820188050001_84749.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Apelação nº XXXXX-38.2018.8.05.0001

Foro de Origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgamento: Quarta Câmara Cível

Apelante : Itau Unibanco S/A

Apelante : Banco Itaucard S/A

Advogada : Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)

Apelado : Vivaldo Ferreira Peixoto

Advogado : Eduardo Lima Conceição (OAB: 30378/BA)

Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TELAS DE SISTEMA INTERNO. PRODUÇÃO UNILATERAL.

INCABÍVEIS. DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I - A teor da regra inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto.

II – Telas de sistema interno do Acionado, produzidas unilateralmente, não são hábeis a provar a existência de relação jurídica entre as partes, diante da ausência do contrato ou de outros documentos comprobatórios.

III - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro.

RECURSO NÃO PROVIDO.

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º XXXXX-38.2018.8.05.0001 , da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelantes BANCO ITAU UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD S/A e como Apelado VIVALDO FERREIRA PEIXOTO.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto.

Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2019.

PRESIDENTE

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

VIVALDO FERREIRA PEIXOTO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Dano Moral e Tutela Antecipada contra BANCO ITAU S.A., e pleiteou a gratuidade de justiça, o processo tramitou na 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e foi autuado sob o n.º XXXXX-38.2018.8.05.0001.

Narrou que estava recebendo, pela parte Acionada, boletos de cobranças e ligações, referentes a acordo firmado entre as partes por débito que desconhecia, com ameaças de ter seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 01/08).

Afirmou que jamais firmou qualquer contrato com o Demandado e acreditava ser vítima de fraude e, apesar de tentar resolver administrativamente a questão, não logrou êxito.

Requereu a antecipação de tutela a fim de impedir a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ou sua imediata exclusão; e, no mérito, a apresentação do suposto contrato firmado entre as partes; a declaração de inexistência de relação jurídica e seja o Réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de custas e honorários de sucumbência.

Instruiu a petição com documentos (fls. 10/19).

Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova (fl. 20).

Em defesa, o Réu pleiteou a inclusão do BANCO ITAUCARD S/A e o depoimento pessoal do Autor. No mérito, alegou a legalidade de sua conduta, vez que houve a contratação e uso de cartão de crédito, cancelado por inadimplência; sustentou a ausência de ilícito capaz de configurar o dano moral e requereu a improcedência da ação (fls. 37/44).

Colacionou documentos (fls. 45/70).

Realizada audiência de conciliação, esta não logrou

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êxito (fl. 71).

A parte Autora apresentou réplica, impugnou os documentos e reiterou os termos da inicial (fls. 72/76).

Sem necessidade da produção de outras provas, a sentença foi prolatada e a digna magistrada julgou procedente a ação, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, dos dados do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de dano moral, bem como das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (fls. 81/85).

Inconformado, os Réus interpõem Apelação, solicitam a regularização do polo passivo a fim de incluir o BANCO ITAUCARD S/A; defendem a inexistência de ato ilícito, vez que não houve negativação do nome do Autor; sustentam a validade do contrato firmado entre as partes e sua inadimplência e requer o provimento do recurso para modificar totalmente a sentença ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório.

Comprova o preparo às fls. 102/103.

A parte Apelada apresenta contrarrazões e defende a manutenção da sentença (fls. 106/112).

Os autos vieram-me às mãos.

Eis o que interessa relatar.

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VOTO

A controvérsia submetida à análise desta Corte é o pleito da parte Apelada, de indenização por dano moral, decorrente de cobrança supostamente indevida praticada pelos Apelantes.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.

Ao exame de todo o conteúdo probatório destes autos, constata-se que existe o fato questionado, ou seja, a cobrança de dívida, referente a parcelamento de débito, que o Apelado afirma não conhecer.

Exsurge dos autos, de forma inequívoca, que houve, efetivamente, o envio, de diversas correspondências, propondo a negociação de dívida, através de parcelamento, referente ao cartão FIC, contrato n.º XXXXX74338450000, supostamente firmado pelo Autor.

Por outro lado, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação do referido cartão pelo Apelado, vez que não foi apresentado contrato firmado entre as partes, apenas houve a juntada de telas do seu sistema interno (telas sistêmicas), produzidas unilateralmente, que não tem o condão de provar a relação jurídica.

Sobre o ônus da prova, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in litteris:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” (realcei)

Seguindo essa linha de intelecção, é a jurisprudência firmada nos Tribunais Pátrios, inclusive nesta Corte de Justiça.

Confiram-se:

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“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. REPRODUÇÃO DE TELAS DE COMPUTADOR SEM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO ALEGADA. (...)

A mera colação de "telas sistêmicas", consistente em reprodução de telas do sistema interno da empresa, não serve para demonstrar de forma cabal a existência do contrato. Insubsistência da alegação de contratação. (...)” (realcei)

(Apelação n.º XXXXX-58.2014.8.05.0001, Relatora: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, publicado em: 08/08/2018)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. VARIAÇÃO DE CONSUMO NÃO

DEMONSTRADA. PROVA

UNILATERALMENTE PRODUZIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. RELEVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM FACE DO RESULTADO DA LIDE. EMBARGOS DA PARTE

AUTORA PARA FINS DE

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ ACOLHIDOS.” (destaquei)

(TJ-RS – ED: XXXXX RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Data de Julgamento: 15/03/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2018)

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Assim, quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, a sentença não merece qualquer reparo, vez que aquela não foi provada pelos Apelantes.

Por outro lado, comprovado o constrangimento sofrido pelo Apelado, decorrente das cobranças indevidas de dívidas que não contraiu, através do envio de correspondências e ameaças de ter seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito, configura o dano moral.

O instituto do dano moral é tema que vários mestres e doutrinadores dedicam horas de estudo, vez que é matéria complexa e controversa.

Para Carlos Alberto Bitar,

Qualificam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”

Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO,

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano

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moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém."

(in Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., 2ª reimpr., São Paulo: Atlas, 2007, pág.: 80)

Já CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, utilizandose da definição de Savatier, entende o dano moral como:

"'Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amorpróprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas feições etc.

(...)

Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:" caráter punitivo "para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o" caráter compensatório "para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido."

(in Responsabilidade Civil. Atualizador: Gustavo Tepedino, 10ª ed. rev. atual., Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, págs.: 77/78)

E, para esta Relatora:

Como se sabe o Dano moral

é tema controvertido

contudo, ele afinal

pode bem ser traduzido...

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Em mágoa sempre redunda

conforme a sensibilidade

será ferida profunda

ao arranhão, banalidade.

Pode ainda ser traduzido

como alvar ressentimento

que na face do ofendido

aflige e traz sofrimento.

Provado o dano, indiscutível é o dever de indenizar.

Ademais, a indenização não tem o objetivo de ensejar lucro. Seu caráter é eminentemente educativo, embora seja também punitivo e repressor. Assim, o valor da indenização por dano moral, deve ser fixado de acordo com o prejuízo causado, devendo haver relação proporcional da compensação equitativa da perda, com a sua reparação.

Destarte, a sentença coerente e lógica com a jurisprudência, a legislação e a doutrina pertinentes à matéria deve ser mantida em sua integralidade.

A teor do disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento), que totalizam 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .

É o voto.

Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2019.

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120939532/apelacao-apl-5566133820188050001/inteiro-teor-1120939572

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