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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-45.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05264634520168050001_0ceed.pdf
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Ementa

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA E A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA CONTINUIDADE DELITIVA. INACOLHIMENTO. PRATICADA DUAS INFRAÇÕES PENAIS ADEQUADO O PATAMAR MÍNIMO (1/6). CRITÉRIO OBJETIVO.

APELO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE, para reduzir as basilares para o mínimo legal, sem, contudo, alterar as penas definitivas, mantendo-se os demais termos do decisio vergastado, e, APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
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