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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0526463-45.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante), Vandilson Santos de Jesus (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado), Vandilson Santos de Jesus (Apelado), Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo (Procurador)
Publicação
10/12/2019
Relator
RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05264634520168050001_0ceed.pdf
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Ementa

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IE ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA E A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA CONTINUIDADE DELITIVA. INACOLHIMENTO. PRATICADA DUAS INFRAÇÕES PENAIS ADEQUADO O PATAMAR MÍNIMO (1/6). CRITÉRIO OBJETIVO.

APELO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE, para reduzir as basilares para o mínimo legal, sem, contudo, alterar as penas definitivas, mantendo-se os demais termos do decisio vergastado, e, APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
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