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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500075-89.2013.8.05.0105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Naiara Souza da Silva Santos (Requerente), MUNICIPIO DE BARRA DO ROCHA (Requerido)
Publicação
10/12/2019
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05000758920138050105_da763.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. INADIMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PARCELA EFETIVAMENTE DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovada a relação entre as partes, sob a égide do vínculo estatutário, conforme comprova os contracheques coligidos aos autos.
2. Incumbiria à Administração Pública a produção de provas referentes ao pagamento das parcelas cobradas, cabendo ao servidor revelar, unicamente, o vínculo com a Municipalidade, o que sucedeu, in casu.
3. Ao Ente Municipal, portanto, caberia a juntada aos fólios de cópia de comprovantes do pagamento dos salários da servidora municipal, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Precedentes do TJ/BA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120946861/apelacao-apl-5000758920138050105