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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Naiara Souza da Silva Santos (Requerente), MUNICIPIO DE BARRA DO ROCHA (Requerido)
Publicação
10/12/2019
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05000758920138050105_da763.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0500075-89.2013.8.05.0105

Foro de Origem : Foro de comarca Ipiaú

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Município de Barra do Rocha

Advogado : Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB: 9465/BA)

Advogado : Marina Reis Ganda (OAB: 55558/BA)

Apelado : Naiara Souza da Silva Santos

Advogado : Agnaldo Almeida Teixeira (OAB: 9093/BA)

Advogado : Liliane Silva de Souza Farias (OAB: 37054/BA)

Advogado : Liz Rocha Teixeira (OAB: 43288/BA)

Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Rocha

contra sentença de fls. 72/73 proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta

por Naiara Souza da Silva Santos que julgou procedente o pedido nos

seguintes termos:

"Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao (à) autor (a) os salários dos meses de dezembro de 2011 e agosto de 2012, com base no valor constante do (s) holerite (s) anexado (s) aos autos.Declaro, assim, extinto o processo, com resolução do mérito.

Segundo o STJ, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009:juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;correção monetária: IPCA-E"

Irresignado, o ente federativo Réu interpôs este apelo, alegando, em suas razões

(fls. 78/82), que a sentença incorreu em error in judicando, porquanto inexiste

comprovação do inadimplemento descrito na exordial.

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Sustentou que houve redução das verbas repassadas pelo Fundeb, estando o Apelante na iminência de colapso financeiro, em decorrência de "esquema de informações fraudulentas operadas por governos anteriores que alimentavam o incremento de receitas, em especial da educação".

Pontuou, ademais, que a promulgação da Lei Complementar n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impôs limites e procedimentos a serem seguidos pelo gestor público para exercer uma gestão eficiente, eficaz e transparente, onde além de prestar serviços públicos à sociedade deve ter o controle dos gastos com a sua prestação.

Pugna, assim, pela reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, bem como condenando-se a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas às fls. 86/88.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador, 28 de novembro de 2019.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

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Terceira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0500075-89.2013.8.05.0105

Foro de Origem : Foro de comarca Ipiaú

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Município de Barra do Rocha

Advogado : Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB: 9465/BA)

Advogado : Marina Reis Ganda (OAB: 55558/BA)

Apelado : Naiara Souza da Silva Santos

Advogado : Agnaldo Almeida Teixeira (OAB: 9093/BA)

Advogado : Liliane Silva de Souza Farias (OAB: 37054/BA)

Advogado : Liz Rocha Teixeira (OAB: 43288/BA)

Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. INADIMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PARCELA EFETIVAMENTE DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovada a relação entre as partes, sob a égide do vínculo estatutário, conforme comprova os contracheques coligidos aos autos.

2. Incumbiria à Administração Pública a produção de provas referentes ao pagamento das parcelas cobradas, cabendo ao servidor revelar, unicamente, o vínculo com a Municipalidade, o que sucedeu, in casu.

3. Ao Ente Municipal, portanto, caberia a juntada aos fólios de cópia de comprovantes do pagamento dos salários da servidora municipal, ônus do qual não se desincumbiu.

3. Precedentes do TJ/BA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º

0500075-89.2013.805.0105, em que figuram, como Apelante, o Município de

Barra do Rocha e, como Apelada, Naiara Souza da Silva Santos,

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ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2019.

Presidente

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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VOTO

1. Requisitos de admissibilidade:

Presentes os requistos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2. Do mérito:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Rocha contra sentença de fls. 72/73 proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta por Naiara Souza da Silva Santos que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

"Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao (à) autor (a) os salários dos meses de dezembro de 2011 e agosto de 2012, com base no valor constante do (s) holerite (s) anexado (s) aos autos.Declaro, assim, extinto o processo, com resolução do mérito.

Segundo o STJ, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009:juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;correção monetária: IPCA-E".

No caso sub examine, evidente o vínculo da apelada com a municipalidade, na condição de servidora pública municipal, não havendo o apelante se desincumbido em comprovar a inexistência de relação, conforme alegou e do que constitui prova contrária os contracheques acostados aos autos.

Embora argúa o Município que a apelada não comprovou a inadimplência apontada, referente a ausência de recebimento dos vencimentos salariais do mês de dezembro de 2011 e agosto de 2012, não se desincumbiu do ônus que lhe competia em comprovar o devido pagamento, conforme alegado.

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Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus - 0500075-89.2013.8.05.0105

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É cediço que incumbe à Administração Pública a produção de provas em relação

ao pagamento das parcelas remuneratórias que efetuou, cabendo ao servidor

público revelar, unicamente, o vínculo com a Municipalidade.

Assim, ao que se verifica no feito de origem, o ente público municipal deixou de

carrear aos autos cópia de comprovante do pagamento dos salário ora exigido

pela acionante, e o qual afirma haver adimplido.

Neste âmbito, ressalte-se que as alegações da apelada poderiam ter sido

facilmente afastadas pelo apelante, detentor dos documentos comprovadores do

pagamento das verbas cobradas, o que não ocorreu no caso em voga, não se

desincumbindo o Município de Barra do Rocha do ônus de provar fato

modificativo ou desconstitutivo do direito da apelada, consoante dispõe o art.

373, inc. II, do CPC.

Em demandas idênticas, inclusive com relação ao mesmo município apelante,

tem decidindo em consonância esta E. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. INADIMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO E 13.º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DAS VERBAS MENCIONADAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDINDO A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE O ÍNDICE DO IPCA-E, CONFORME POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. PARCELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/BA. Classe: Ap., N.º: 0500197-68.2014.8.05.0105, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Pub: 04/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA.

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INADIMPLEMENTO. PROCA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o vínculo funcional do servidor público estatutário e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento de verbas salariais constitui obrigação primária do Município, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Não se pode atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos reclamados na presente ação. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, de ofício, aplica-se a tese reconhecida pelo STF, em 22.09.2017, no RE 870.947 (tema 810 do STF) (Classe: Ap, N.º: 0500045-83.2015.8.05.0105, Relator Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Pub: 11/04/2018).

Dessa forma, não demonstrado pela municipalidade o efetivo pagamento das

verbas salariais acolhidas na sentença, conclui-se pelo reconhecimento do

direito da apelada à percepção dos valores pleiteados que deve sofrer incidência

de correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento.

3. Conclusão:

Ex positis, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a

sentença a quo em sua integralidade.

Salvador, de de 2019.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

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