jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000418-89.2009.8.05.0265

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Município de Ubatã (Apelante), Fabiola de Magalhães Pinheiro Alves (Apelado)
Publicação
10/12/2019
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00004188920098050265_6e55f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UBATÃ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
2. Inexiste violação à razoabilidade ao se atribuir a verba honorária em 15% (quinze por cento).
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120954723/apelacao-apl-4188920098050265

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0335402-06.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0335402-06.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8027765-62.2018.8.05.0000