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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Município de Ubatã (Apelante), Fabiola de Magalhães Pinheiro Alves (Apelado)
Publicação
10/12/2019
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00004188920098050265_6e55f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0000418-89.2009.8.05.0265

Foro de Origem : Foro de comarca Ubatã

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Município de Ubatã

Proc. Munícipio : Clemilson Lima Ribeiro

Apelada : Fabiola de Magalhães Pinheiro Alves

Advogado : Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB: 16252/BA)

Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (fls. 43/46) interposta pelo Município de Ubatã contra sentença (fls. 35/39) proferida pelo Excelentíssimo Juiz da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubatã que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por Fabiola de Magalhães Pinheiro Alves, julgou procedente o pedido autoral, julgou procedente o pedido autoral, bem como condenando o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Em suas razões recursais, o município Apelante insurgiu-se contra a fixação de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que a Fazenda Pública é desobrigada do pagamento de honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a Apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão de fls. 49.

É o relatório.

Enviados os autos a este Tribunal e devidamente distribuídos, coube-me, por sorteio, a Relatoria do recurso, pelo que solicito dia para julgamento.

Salvador, 28 de novembro de 2019.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0000418-89.2009.8.05.0265

Foro de Origem : Foro de comarca Ubatã

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Município de Ubatã

Proc. Munícipio : Clemilson Lima Ribeiro

Apelada : Fabiola de Magalhães Pinheiro Alves

Advogado : Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB: 16252/BA)

Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UBATÃ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

2. Inexiste violação à razoabilidade ao se atribuir a verba honorária em 15% (quinze por cento).

3. Precedentes do TJ e do TJ/BA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º

000418-89.2009.8.05.0265, de Ubatã, em que figura como Apelante o

Município de Ubatã e, como Apelada, Fabiola de Magalhães Pinheiro

Alves,

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO ao apelo e o fazem pelas razões que integram o voto da

Relatora.

Sala de Sessões, de de 2019.

Presidente

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador (a) de Justiça

1

JG17

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

VOTO

Trata-se de apelação (fls. 43/46) interposta pelo Município de Ubatã contra sentença (fls. 35/39) proferida pelo Excelentíssimo Juiz da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubatã que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por Fabiola de Magalhães Pinheiro Alves, julgou procedente o pedido autoral, julgou procedente o pedido autoral, bem como condenando o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e, não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.

Em suas razões recursais, o município apelante insurgiu-se contra a fixação de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que a Fazenda Pública é desobrigada do pagamento de honorários de sucumbência.

Sobre o tema, impende afirmar que a tese suscitada pelo ente federativo Apelante contraria frontalmente a legislação processual, que, inclusive, disciplina os honorários devidos pela Fazenda Pública no art. 85, § 3.º do CPC.

Inexistente, portanto, violação à razoabilidade ao se atribuir a verba honorária em 15% (quinze por cento), consoante vem entendendo este Tribunal de Justiça em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO PAGOS POR MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO.

1. É frontalmente contrário à lei entendimento segundo o qual a Fazenda Pública não se sujeita aos ônus decorrentes da sucumbência, especificamente os honorários advocatícios devidos ao mandatário legal da parte contrária em razão da

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derrota. O próprio CPC trata especificamente da hipótese no art. 85, § 3.º.

2. Não houve apresentação de nenhum fundamento plausível para a redução dos honorários advocatícios, sendo certo que a alegação genérica de "dificuldades causadoras de inédita instabilidade na gestão" não servem para mitigar o referido dever legal.

3. O apelo fora oposto nitidamente com propósito protelatório e reclama a aplicação da multa de que trata o art. 80, I, e VIII, do CPC.

4. Apelo conhecido e não provido. (TJ/BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0000321-55.2010. 8.05.0265, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/10/2018).

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CABE À PARTE VENCIDA ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTE DE SER FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ/BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0000710-74.2009.8.05.0265, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018).

Diante do exposto, insubsistentes os fundamentos do apelo para fins de

modificação da decisão vergastada.

Assim sendo, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se o decisum vergastado em todos os

seus termos e por seus próprios fundamentos.

Salvador, de de 2019.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

3

JG17

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