Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-51.2011.8.05.0080

1. A indicação de data de termino do prazo recursal em certidão de publicação lavrada pelo juízo de origem que contenha equívoco apto a induzir o recorrente a erro, do qual o apelante não tenha participação, justifica o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na data referida no documento judicial.

2. A utilização, nas razões recursais, de argumentos já apresentados na contestação não implica em necessária violação ao princípio da dialeticidade, notadamente quando a sentença acolhe as razões da parte autora.

3. Para o deferimento da declaração de fraude à execução nos termos requeridos, não é suficiente haver demanda executiva em curso com citação válida, sendo também indispensável a prova da má-fé do adquirente do bem noticiado, com o seu conhecimento sobre a pendência de execução, e a capacidade de a alienação realizada reduzir os agravados à insolvência.

4. Além de não se poder concluir dos autos que a alienação do imóvel denunciada nos autos tenha o condão de conduzir os executados à situação de insolvabilidade, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula nº 375 do STJ, firmou-se no sentido de que, não havendo registro de penhora, a má-fé do terceiro adquirente deve ser comprovada pelo exequente.