jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-20.2002.8.05.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda (Autor), Auto Posto Verao Ltda (Réu)

Publicação

20/01/2020

Relator

MARCIA BORGES FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006052020028050079_9109e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE/APELANTE PARA PROMOVEREM O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SUPRE A FALTA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO.

I - A teor da Súmula nº 240, do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, contudo, não se verificou no caso concreto.
II - Ademais, verifica-se, na espécie, que os patronos da exequente/apelante, devidamente constituídos nos autos, não foram validamente intimados para promoverem o andamento do feito, restando, assim, caracterizada flagrante irregularidade, igualmente impeditiva da extinção do processo, já que, como entendem doutrina e jurisprudência, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte não dispensa a de seu advogado.
III - Descabimento da extinção do feito, nas circunstâncias delineadas. Apelo provido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120970841/apelacao-apl-6052020028050079

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10082050024668001 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 104XXXX-98.2019.8.11.0041 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1525007 RJ 2019/0174722-0