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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARCIA BORGES FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006052020028050079_9109e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação Cível nº XXXXX-20.2002.8.05.0079

Foro de Origem : Eunápolis

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relatora : Desembargadora Marcia Borges Faria

Apelante : Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A

Advogado : Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP)

Advogada : Priscila Picarelli Russo (OAB: XXXXX/SP)

Apelado : Auto Posto Verão Ltda.

Advogado : Iêdo José Menezes Elias (OAB: 7528/BA)

Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE/APELANTE PARA PROMOVEREM O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SUPRE A FALTA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO.

I - A teor da Súmula nº 240, do STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, o que, contudo, não se verificou no caso concreto.

II - Ademais, verifica-se, na espécie, que os patronos da exequente/apelante, devidamente constituídos nos autos, não foram validamente intimados para promoverem o andamento do feito, restando, assim, caracterizada flagrante irregularidade, igualmente impeditiva da extinção do processo, já que, como entendem doutrina e jurisprudência, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte não dispensa a de seu advogado.

III - Descabimento da extinção do feito, nas circunstâncias delineadas. Apelo provido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-20.2002.8.05.0079, de Eunápolis, em que figuram, como apelante, Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A , e, como apelado, Auto Posto Verão Ltda. .

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, à unanimidade, dar provimento ao apelo , na esteira do voto da Relatora.

Cuidam os autos de origem de execução por quantia certa proposta por Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A contra Auto Posto Verão Ltda. , objetivando a cobrança da quantia de R$ 40.291,86 (quarenta mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), referente ao fornecimento de combustível, conforme duplicata colacionada às fls. 30.

Através da sentença de fls. 198, o Magistrado singular extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que, apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito, a exequente quedou-se inerte, restando, assim, caracterizado o abandono da causa.

Inconformada, apelou a exequente, com as razões de fls. 201/209, aduzindo, em síntese, que não houve inércia de sua parte a caracterizar o cogitado abandono da causa e que a extinção levada a efeito em primeiro grau se deu de forma absolutamente irregular, ante a ausência de intimação válida dos seus patronos, devidamente constituídos nos autos, para promoverem o andamento do feito.

Sustenta, ainda, que o apelado, apesar de estar representado por advogado, tendo, inclusive, oferecido bem à penhora, em nenhum momento requereu a extinção do feito, consoante exigido pela regra cogente insculpida no art. 485, § 6º, do CPC, segundo a qual, “oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”.

Questiona, por fim, a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do apelado à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, uma vez que o referido causídico, embora devidamente intimado, sequer regularizou a sua representação nos autos e teve como único trabalho, ao longo de todo o processo, que tramita desde 2002, a elaboração de uma única petição, datada de

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2003, para oferecer um imóvel em garantia, não fazendo jus, assim, à remuneração fixada em primeiro grau, muito menos no excessivo importe arbitrado, superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Pugna, nesses termos, pelo provimento do apelo, a fim de que seja integralmente reformada a sentença terminativa ora impugnada, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução.

Subsidiariamente, requer a supressão ou, ao menos, a redução da verba honorária a patamares razoáveis, à vista das alegações expendidas, nesse particular.

O apelado apresentou as contrarrazões de fls. 216/218, refutando os argumentos da apelante e defendendo a manutenção do decisum guerreado.

Nesta Instância, os autos foram distribuídos para esta Quinta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de Relatora.

Examinei os autos, elaborei relatório e pedi a inclusão do feito em pauta, para julgamento.

É o relatório .

V O T O

Dirige-se o inconformismo contra a sentença primária que extinguiu a execução de origem, por suposto abandono da causa, com supedâneo no art. 485, III, do CPC.

A teor da Súmula nº 240, do STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

In casu, já tendo sido angularizada a relação processual, inclusive com a indicação de imóvel à penhora, fls. 56, o processo somente poderia ser extinto após provocação do executado/apelado, o que, contudo, não se verificou no caso concreto, ficando inviabilizada a decretação da extinção.

Ademais, verifica-se, na espécie, que os patronos da exequente/apelante, devidamente constituídos nos autos, conforme instrumento de mandado de fls. 168, não foram validamente intimados para promoverem o andamento do feito, restando, assim, caracterizada flagrante irregularidade,

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igualmente impeditiva da extinção do processo, já que, como entendem doutrina e jurisprudência, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte não dispensa a de seu advogado.

Na verdade, o que se observa dos autos é que, apesar de determinada a intimação dos patronos da apelante, fls. 189, a respectiva publicação foi feita em nome de advogado diverso (Dr. Willian Marcondes Santana) daqueles indicados na procuração de fls. 168 e na petição de encaminhamento de fls. 167, na qual consta requerimento expresso no sentido de que as futuras comunicações processuais fossem dirigidas aos causídicos ali nominados (Dr. Braz Pesce Russo e Dr. Jack Izumi Okada), o que, como dito, não ocorreu, tornando nula a referida intimação.

A propósito, leciona Theotonio Negrão, em seus comentários ao art. 267, § 1º, do CPC de 1973 (que corresponde art. 485, § 1º, do atual CPC), in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, p. 377:

“Não basta a intimação da parte; é mister também a do advogado (RT 750/299, RF 254/271, RJTESP 100/173, JTJ 202/169, Lex-JTA 73/176, RJTE 99/186)”.

Confira-se, ainda, o seguinte precedente do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO.

- Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (art. 267, § 1º, do CPC), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação...”. (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp XXXXX/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.05.2015)

Ora, se o advogado constituído nos autos deve ser intimado de todos os atos processuais, sem exceção, com muito maior razão deve sê-lo quando se trata de promover o andamento do feito, sob pena de extinção, sendo certo que a intimação pessoal da parte exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, é um plus e não uma alternativa à intimação dirigida ao causídico, que se mantém como regra.

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Nem se diga, como alegado pelo apelado em suas contrarrazões, que a publicação do despacho de fls. 191, que determinou a intimação pessoal da apelante, supre a falta de intimação válida dos seus respectivos patronos, pois no referido comando judicial não há qualquer referência ao abandono da causa, às normas processuais pertinentes (art. 485, III e § 1º, do CPC), muito menos cominação da pena de extinção, consoante se infere de simples leitura:

“Face o silêncio de seu procurador, intime-se pessoalmente a parte autora, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca do despacho de fls. 189”.

Nas circunstâncias, não tendo havido prévio requerimento da parte contrária, consoante exigido pela Súmula nº 240, do STJ, e configurada a nulidade da intimação dos advogados da apelante, não há de prevalecer a extinção da execução de origem indevidamente decretada em primeiro grau.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo , para cassar o decisum invectivado e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular prosseguimento do feito executivo, em seus ulteriores termos.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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