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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Estado da Bahia (Apelante), Lucio Batista Barreto (Apelado)
Publicação
18/12/2019
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03579900420138050001_6d05d.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0357990-04.2013.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Carmem Lucia Santos Pinheiro

Apelante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Ana Celeste Brito do Lago

Apelado : Lucio Batista Barreto

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogado : André Calheira Menezes (OAB: 31260/BA)

Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES -PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS.

CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO EM ERRÔNEA

GRADUAÇÃO. APELANTE QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA COM

BASE NOS VENCIMENTOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO

IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MOMENTO DE SUA

TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51,

INCISO II, DA LEI Nº. 3.933/81. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição rejeitadas.

2. Conforme determinação inserta no art. 92, II, da Lei 7.990/2001 da Lei

7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), os

proventos dos policiais militares serão ”calculados com base na

remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior

quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a

reserva remunerada”.

3. Sendo assim, considerando que o apelado ocupava o posto de capitão

quando estava em atividade, correta a sentença que determinou que o Estado

da Bahia proceda ao cálculo do pagamento da diferença dos proventos com

base no soldo de Major/PM.

4. Sentença de procedência mantida.

5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO.

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Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0357990-04.2013.8.05.0001 , originário da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado LUCIO BATISTA BARRETO

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2019

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Quinta Câmara Cível

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0357990-04.2013.8.05.0001

ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

PROC. DO ESTADO: ANA CELESTE BRITO DO LAGO

APELADO: LUCIO BATISTA BARRETO

ADVOGADO: ANDRÉ CALHEIRA MENEZES (OAB/BA 31260)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUCIO BATISTA BARRETO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação Ordinária movida contra o ESTADO DA BAHIA, julgou procedente em parte a pretensão autoral.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos até então realizados no curso do presente processo, adota-se o relatório da sentença de fls. 71/78, acrescentando-se a conclusão do magistrado a quo, nos seguintes termos:

[...] “Isto posto, pelos fatos e fundamentos expostos, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO procedentes, em parte, os pedidos, determinando ao Estado da Bahia que proceda ao cálculo do pagamento da diferença dos proventos do Requerente com base no soldo de Major/PM, observadas a prescrição quinquenal e a data da sua reversão.”

Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o ESTADO DA BAHIA, interpôs Recurso de Apelação às fls. 79/89.

Aduziu, em sede de preliminar, a prescrição de fundo de direito, bem como a falta de interesse de agir por inexistência do ato de reserva, por ter o

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apelante retornado ao serviço, em razão de decisão judicial proferida no bojo da ação ordinária n. 0088207-74.2011.805.0001.

No mérito, alegou a revogação da Lei n. 3.933/81 que autorizava a contagem em dobro do período de férias, não havendo que se falar em revisão de ato de reserva e cálculo de proventos com base em graduação de Major/PM, uma vez que não mais ostenta o status de inativo.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se inteiramente improcedente a ação.

Devidamente intimado o apelado ofereceu contrarrazões às fls. 90/102.

À Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, 21 de novembro de 2019

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0357990-04.2013.8.05.0001

ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

PROC. DO ESTADO: ANA CELESTE BRITO DO LAGO

APELADO: LUCIO BATISTA BARRETO

ADVOGADO: ANDRÉ CALHEIRA MENEZES (OAB/BA 31260)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUCIO BATISTA BARRETO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral determinando a revisão dos proventos sobre a graduação de Major/PM, com fundamento no art. 92, inciso III, da Lei n. 7990/2001.

Antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre enfrentar as questões preliminares suscitadas pela Apelante.

I - DA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO AFASTADA

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição de fundo do direito suscitada pelo apelante.

Insta ressaltar que o fato do apelado ter ajuizado a ação após cinco anos contados da publicação do ato de transferência para reserva não importa em prescrição, vez que, persistindo o vínculo, as obrigações contraídas pela parte são repetidas periodicamente, renovando-se, mês a mês, a lesão consistente no pagamento dos vencimentos/proventos a menor.

Em outros termos: a contagem do prazo se faz a partir do recebimento dos proventos (a menor), a cada mês, visto tratar-se de relação de trato sucessivo, interrompendo-se a prescrição com o pagamento de cada prestação. É o que se deduz da leitura do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932.

Nesse sentido já decidiu o STJ:

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“(...)

2. Em caso de pretensão de pagamento de vantagem

pecuniária componente da remuneração de servidor público,

por envolver relação de trato sucessivo, a prescrição atinge

apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à

propositura da ação (Súmula 85/STJ)...” (STJ, 1ª T., AgRg no

REsp 1237748/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 12/03/2013,

DJe 15/03/2013)”

Em se tratando de vantagens funcionais, o prazo para a prescrição

quinquenal começa a correr da data de cada pagamento de

vencimentos/proventos.

Acerca do assunto, decidiu o STJ:

“... Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos, a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos do art. 3o do Dec. 20.910/32, que reza: “Art. 3o. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Se – como está expresso nesse dispositivo legal – a pretensão à prestação legalmente devida (que é simplesmente um quantum) renasce, para efeito de prescrição, periodicamente por ocasião do momento em que deve ser feito seu pagamento tudo o que a esse quantum, que é a prestação indissoluvelmente ligado (assim, portanto, inclusive o critério

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de sua fixação, decorra ele de ato normativo inconstitucional ou ilegal, ou de má interpretação da Administração Pública) só rege pelo mesmo princípio. Se o Estado paga, reconhece, portanto, a existência incontroversa do fundo do direito, mas paga menos do que é constitucional ou legalmente devido, o direito ao pagamento renasce periodicamente... ” (STJ, 1a S., EREsp 4313/SP, rel. Min. Gomes de Barros, j. 18.02.92, in RT 695/198)

Com tais considerações, afasta-se a prejudicial de prescrição.

II – DA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA

Aduziu o Estado da Bahia, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, uma vez que foi promovida a reversão do apelado através da Portaria Conjunta SAEB/PM n. 630/2011, que por determinação judicial, retornou as suas atividades, não subsistindo, desta forma, a pretensão de alteração em seu ato de reserva.

Não obstante o apelado tenha retornado ao serviço público por meio da reversão, o pedido da ação é o pagamento da difença salarial percebida durante o período em que o requerido permaneceu na reserva remunerada. Assim, não há que se falar em perda de interesse de agir.

III - RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. NÍVEL SUPERIOR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato da Administração Pública que transferiu o apelado para reserva remunerada com proventos calculados com base no soldo referente ao posto que ocupava na tiva (Capitão/PM).

Frise-se que o ato formal de transferência do apelado para a reserva remunerada foi publicado no diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) em 20/05/2008, com efeito retroativo a 18/12/2004, conforme Portaria de fls.

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16/17.

Desta forma, uma vez exercendo o apelante o posto de Capitão/PM ao ser conduzido à inatividade, aplica-se o art. 92, inciso II, da Lei 7.990/2001, então em vigor, que prescreve que os proventos dos Policiais Militares serão ”calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.

Não obstante o apelante possuir vinte e seis anos e oito meses de serviço público - tendo em vista que ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 28/04/1978 e foi transferido para a reserva remunerada em 18/12/2004 - foi quantificado para efeito de contagem do tempo de serviço os períodos de férias e licença especial não gozados, correspondentes aos anos de 1981, 1985, 1986, 1991 e 1992, em dobro, conforme estabelece o art. 69, § 3º e o § 1º da Lei n. 3.933/81. Vejamos.

Art. 69 - Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, a título de prêmio à assiduidade, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira ou redução em sua remuneração.

§ 1º - A licença especial tem a duração de 3 (três) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

Ademais, cumpre destacar que o dispositivo acima - que concedia a dobra ao período de férias não gozadas, para efeito de contagem de tempo de serviço quando da inatividade do servidor - foi revogado pelo art. 32 da Lei n. 6.459/1993. Observa-se, portanto, que o último período de férias não gozadas pelo apelante foi no ano de 1992 e a revogação da lei em 1993, ou seja, o

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apelante já tinha adquirido o direito ao cômputo dobrado.

Além disso, verifica-se a existência de 8 meses e 19 dias de tempo de

serviço prestado ao setor privado (certidão de fls. 19), somado mais 24 meses

de licença especial não usufruída, completa-se, assim, 30 anos, 01 (um) mês e

29 dias de serviço prestado, restando cumprida a exigência do art. 92, inciso II,

da Lei 7.990/2001.

Por outro lado, vê-se que o apelante se limitou apenas a alegar que foi

revogado o dispositivo da Lei 3.933/81 que computava em dobro as férias não

gozadas, não apresentando, por sua vez, nenhum elemento que permita aferir a

regularidade do pagamento realizado, atinente às férias e licenças não gozadas

pelo recorrido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que

estabelece o art. 373, inciso II, do CPC.

Assim, restou evidenciado o preenchimento do requisito temporal exigido

em lei, merecendo que seus proventos sejam calculados com base na

remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior.

Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APOSENTADORIA COM BASE NO SOLDO DE 1º SARGENTO QUE DEVE SER GARANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO RETROATIVO, ASSIM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Respeitado o prazo quinquenal em relação ao ato de inatividade do Autor, não há que se discutir a natureza da relação jurídica no caso. Rejeitada a prescrição.

2. A correta interpretação dos direitos previstos nas Leis n. 3.933/81 e 7.990/01 deve garantir ao policial militar que tenha ingressado nas fileiras da corporação na vigência da lei anterior o direito ao critério de inatividade com cálculo dos proventos baseado em patente superior, não se podendo aplicar a recriação das patentes pela subsequente Lei n. 11.356/2009 que, ademais, preserva expressamente o

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direito adquirido anterior.

3. No caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada no ano de 2000, momento no qual não mais existia a patente de Cabo PM, de modo que no momento de transferência para a reserva, que é aquele de verificação da lei aplicável, estava suprimida por lei a patente intermédia de Cabo PM, devendo o soldo ser calculado pela imediatamente superior, a saber Sargento PM.

4. A própria Lei Estadual n. 11.356/2009 previu o direito adquirido daqueles que, ainda em atividade na sua publicação, viessem a se aposentar com mais de 30 (trinta) anos de serviço, preservando expressa e legalmente a expectativa criada sob o regime regime de soldo calculado sobre a patente de Sargento PM.

5. Dever de implementação nos proventos e pagamento do retroativo, além dos honorários advocatícios.

6. Sentença reformada. Recurso provido. ( Classe:

Apelação,Número do Processo:

0528222-15.2014.8.05.0001,Relator (a): ROBERTO

MAYNARD FRANK,Publicado em: 26/02/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO POSTO DE 2º SARGENTO A PARTIR DA LEI 7.145/1997. RECLASSIFICAÇÃO PARA 1º SARGENTO. OS PROVENTOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O SOLDO DE SUBTENENTE QUE É A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIAS DOS ARTS. 51, INCISO II, DA LEI Nº. 3.933/1981 E ART. 92, INCISO III, DA LEI 7.990/2001. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. ART. 121 DA LEI Nº 7.990/2001. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. - F DA LEI 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo:

0362685-35.2012.8.05.0001,Relator (a): RAIMUNDO

SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 21/02/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR COM PATENTE DE SOLDADO PM TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 07/08/2003 COM PROVENTOS

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CALCULADOS SOBRE SOLDO RELATIVO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADOS EM ERRÔNEA GRADUAÇÃO. POSTO DE CABO PM EXTINTO – ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. APELANTE QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA COM BASE NOS VENCIMENTOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MOMENTO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº. 3.933/81. RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS, PARA PERCEBER OS PROVENTOS EQUIVALENTES AO CARGO DE 1º SARGENTO PM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A administração pública não extingue cargos de imediato, ela o faz gradativamente, sendo que o artigo 4º da Lei 7.145/97 deixa claro que, vagando o cargo de Cabo PM por motivo de aposentadoria, morte, transferência, exoneração, demissão ou promoção, eles não serão mais preenchidos, pois já haviam deixado legalmente de existir. 2- Na reserva remunerada deveria ter a sua aposentadoria calculada com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior. 3 -O Autor/Apelante exercia o cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar e, em razão de incapacitação para a função militar constatada por junta oficial, no dia 07/08/2003 foi transferido para a reserva remunerada com soldo correspondente a da graduação de Cabo PM. 4 – Assim, como o cargo de Cabo PM foi sendo extinto à medida que fosse vagando, conforme previsão do artigo 4º da Lei nº 7.145/97 e 7.990/2001, os proventos do Apelante deveriam corresponder ao cargo de graduação imediatamente superior, qual seja o de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0111903-42.2011.8.05.0001, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 02/08/2017 )

Na esteira dos julgados acima transcritos, observa-se que a sentença

recorrida deve ser mantida.

IV– CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

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