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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0304086-87.2014.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Raimundo Batista Franca (Apelante), Renilda Costa Franca (Apelante), Rosangela Costa Florencio (Apelado)
Publicação
21/01/2020
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03040868720148050113_642fe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL ABANDONADO. ESBULHO NÃO COMPROVADO.

1 - Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, fundamentada nos arts. 330, § 1º, e 1.010, IV, do CPC. Ao contrário do que afirma a apelada, a leitura das razões recursais permite a exata compreensão da irresignação dos apelantes. Ademais, há pedido expresso de provimento do recurso para acolhimento do pedido. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar dos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, que desautorizam o não conhecimento do recurso com base em meras irregularidades sanáveis.
2 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse ajuizada pelos apelantes, referente ao imóvel residencial descrito na petição inicial, supostamente esbulhado pela apelada, que, supostamente, celebrou junto aos proprietários e possuidores um contrato de comodato verbal, mas, ao ser notificada extrajudicialmente, recusou-se a deixar o imóvel.
3 - A ação de reintegração de posse destina-se a restituir o poder de fato sobre um determinado bem esbulhado, cabendo ao autor, portanto, comprovar a posse anterior sobre o bem e o esbulho praticado pelo réu, conforme o art. 927, do CPC/1973, correspondente ao art. 561, do CPC/2015.
4 - Conforme o Enunciado 492, da V Jornada de Direito Civil, a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.
5 - Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Outrossim, também não se desincumbiram do ônus referente à prova do contrato de comodato verbal do imóvel, supostamente celebrado com a apelada, e que constitui a questão central de sua argumentação.
6 - Diante da ausência de provas a respeito da posse anterior do imóvel e do suposto contrato de comodato verbal firmado junto à apelada, bem como das evidentes contradições na versão dos apelantes, agiu com total acerto o magistrado de piso, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos em juízo. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120984779/apelacao-apl-3040868720148050113

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