jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Raimundo Batista Franca (Apelante), Renilda Costa Franca (Apelante), Rosangela Costa Florencio (Apelado)
Publicação
21/01/2020
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03040868720148050113_642fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0304086-87.2014.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Raimundo Batista Franca

Apelante : Renilda Costa Franca

Advogado : Florisvaldo Nascimento Monteiro (OAB: 4958/BA)

Advogado : Daniel Augusto Monteiro de Oliveira (OAB: 57937/BA)

Apelado : Rosangela Costa Florencio

Advogado : Valmário Bernardes da Silva Oliveira (OAB: 22864/BA)

Assunto : Posse

Trata-se de apelação interposta por Raimundo Batista Franca e Renilda Costa Franca contra a sentença de fls. 324/331, da lavra do Juízo de Direito da Comarca de Itabuna, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos apelantes em ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de Rosangela Costa Florencio, ora apelada.

Em breve síntese, os apelantes reiteraram a narrativa no sentido de que celebraram contrato de comodato verbal junto à apelada, de modo que esta não é a legítima possuidora do imóvel. Nesse sentido, sustentaram que sempre residiram no imóvel; que o documento de fls. 15/17 comprova a aquisição mediante promessa de compra e venda, bem como a posse mansa e pacifica, durante muitos anos; que foram para São Paulo em busca de tratamento e trabalho, tanto que o imóvel permaneceu fechado por mais de 8 (oito) anos, fato reconhecido pela testemunha da apelada; que após ocupação indevida de “gangues”, um casal ocupou o imóvel; que antes da viagem a São Paulo a apelada em momento algum ocupou o imóvel; que a apelada é irmã da segunda apelante e devia zelar, não só pelo parentesco, mas pela grande ajuda que obteve de residir no imóvel gratuitamente, com o objetivo de não permitir novas invasões, como ocorreu no passado; que a apelada cometeu uma tremenda injustiça, isto é, de querer tomar o imóvel que lhe foi ofertado gratuitamente, em comodato; que a sentença referendou-se em questões humanitárias, dando crédito a testemunha da apelada que, sabendo de tudo, negou a verdade em Juízo; que a ação de usucapião nº 0014172-69.2009.8.05.0113, ajuizada pela apelada, foi extinta sem julgamento do mérito, o que foi ignorado na sentença. Requereram, pois, a reforma da sentença (fls. 336/341).

Contrarrazões às fls. 347/355, em sede da qual a apelada suscitou preliminar de inépcia da apelação, e, no mérito, sustentou o acerto da sentença.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma processual.

Salvador, 09 de dezembro de 2019.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Classe : Apelação nº 0304086-87.2014.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Raimundo Batista Franca

Apelante : Renilda Costa Franca

Advogado : Florisvaldo Nascimento Monteiro (OAB: 4958/BA)

Advogado : Daniel Augusto Monteiro de Oliveira (OAB: 57937/BA)

Apelado : Rosangela Costa Florencio

Advogado : Valmário Bernardes da Silva Oliveira (OAB: 22864/BA)

EMENTA:

APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL ABANDONADO. ESBULHO NÃO COMPROVADO.

1 - Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, fundamentada nos arts. 330, § 1º, e 1.010, IV, do CPC. Ao contrário do que afirma a apelada, a leitura das razões recursais permite a exata compreensão da irresignação dos apelantes. Ademais, há pedido expresso de provimento do recurso para acolhimento do pedido. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar dos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, que desautorizam o não conhecimento do recurso com base em meras irregularidades sanáveis.

2 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse ajuizada pelos apelantes, referente ao imóvel residencial descrito na petição inicial, supostamente esbulhado pela apelada, que, supostamente, celebrou junto aos proprietários e possuidores um contrato de comodato verbal, mas, ao ser notificada extrajudicialmente, recusou-se a deixar o imóvel.

3 - A ação de reintegração de posse destina-se a restituir o poder de fato sobre um determinado bem esbulhado, cabendo ao autor, portanto, comprovar a posse anterior sobre o bem e o esbulho praticado pelo réu, conforme o art. 927, do CPC/1973, correspondente ao art. 561, do CPC/2015.

4 - Conforme o Enunciado 492, da V Jornada de Direito Civil, a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.

5 - Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Outrossim, também não se desincumbiram do ônus referente à prova do contrato de comodato verbal do imóvel, supostamente celebrado com a apelada, e que constitui a questão central de sua argumentação. 6 - Diante da ausência de provas a respeito da posse anterior do imóvel e do suposto contrato de comodato verbal firmado junto à apelada, bem como das evidentes contradições na versão dos apelantes, agiu com total acerto o magistrado de piso, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos em juízo.

Apelo desprovido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO:

3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0304086-87.2014.805.0113, em que figuram como apelantes Raimundo Batista Franca e Renilda Costa Franca e apelada Rosangela Costa Florencio.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , e o fazem pelas razões a seguir expendidas.

VOTO:

Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da apelação, fundamentada nos arts. 330, § 1º, e 1.010, IV, do CPC.

Ao contrário do que afirma a apelada, a leitura das razões recursais permite a exata compreensão da irresignação dos apelantes. Ademais, há pedido expresso de provimento do recurso para acolhimento do pedido.

Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar dos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, que desautorizam o não conhecimento do recurso com base em meras irregularidades sanáveis.

Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC).

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse ajuizada pelos apelantes, referente ao imóvel residencial descrito na petição inicial, supostamente esbulhado pela apelada, que, teria celebrado junto aos proprietários e possuidores um contrato de comodato verbal, mas, ao ser notificada extrajudicialmente, recusou-se a deixar o imóvel.

A ação de reintegração de posse destina-se a restituir o poder de fato sobre um determinado bem esbulhado, como prelecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; é essencial que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Na dicção do art. 926, do Código de Processo Civil, 'o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho'.

(…)

4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Frise-se que o esbulho não é apenas consequente a um ato de força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores. Seu espectro é mais amplo e abarca as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil. Vale dizer: violência, precariedade e clandestinidade. (Curso de Direito Civil. V. 5. Reais. 8ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 208)

A posse, vale lembrar, diferencia-se da propriedade, caracterizando-se pelo exercício ostensivo de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do CC/02), pela ingerência socioeconômica, conservação e defesa da coisa.

Nesse sentido, convém reproduzir o Enunciado 492, aprovado na V Jornada de Direito Civil:

“A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”

Nas ações de reintegração de posse, interessa apenas a comprovação do poder fático anterior sobre o imóvel e do esbulho praticado, como prevê o art. 927, do CPC/1973, vigente à época (correspondente ao art. 561, do CPC/2015), in verbis:

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Já a pretensão fundada no direito real de propriedade deve ser buscada mediante ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamentada no art. 1.228, do CC/02, e não mediante ação de reintegração de posse, de caráter possessório.

Logo, o eventual direito real de propriedade do apelante não constitui fundamento idôneo para a procedência dos pedidos formulados nas ações possessórias, conforme o Enunciado 79, aprovado na I Jornada de Direito Civil:

“A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.”

Por oportuno, esclareço que a Súmula 487, do STJ, encontra-se superada.

Fixadas essas premissas, a partir da leitura dos autos, verifico que os apelantes buscaram provar a condição de proprietários do imóvel residencial descrito na petição inicial, por força do contrato de promessa de compra e venda de fls. 15/17, o que, como visto, é

5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

irrelevante para o deslinde do feito, diante da separação entre os juízos possessório e petitório.

Ainda que assim não fosse, o contrato em questão não foi registrado em cartório e não há provas da efetiva transferência da propriedade, haja vista que esta se perfectibiliza apenas com o registro imobiliário, do que não há prova nos autos.

De todo modo, segundo o contrato particular, a transferência da posse estaria condicionada ao pagamento de parte do preço (cláusula quarta), do que também não há provas.

Significa dizer que os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.

Outrossim, os apelantes também não se desincumbiram do ônus referente à prova do contrato de comodato verbal do imóvel, supostamente celebrado com a apelada, e que constitui a questão central de sua argumentação.

Com efeito, em sua petição inicial, os apelantes narraram que são possuidores do imóvel desde o ano de 1980, no qual residiram até o mês de outubro de 2002, quando viajaram para São Paulo, em busca de tratamento de saúde.

Diante da ausência temporária, teriam deixado a apelada, irmã da segunda apelante, a cuidar do bem, até o seu retorno ao Município de Itabuna, caracterizando-se o contrato de comodato verbal. Contudo, ao retornar 4 (quatro) anos depois, foram supostamente surpreendidos com a recusa da apelada em sair do imóvel, mesmo após notificação judicial efetuada em 29/05/2014 (fls. 08/11).

Ora, a narrativa dos apelantes é contraditória com as provas produzidas nos autos, afinal, o referido contrato de promessa de compra e venda acostado às fls. 15/17 só foi celebrado em 12/10/2009, ou seja, 7 (sete) anos após a viagem dos apelantes para São Paulo.

A testemunha arrolada pelos apelantes, Sra. Natalice Bispo de Matos, confirmou a viagem dos apelantes a São Paulo, mas acrescentou elemento estranho à narrativa, no sentido de que o imóvel teria permanecido, entre os anos de 2002 a 2014, na posse de várias pessoas, ou seja, não só da apelada, como consta na petição inicial:

"Não mora na mesma rua dos autores; os autores têm uma casa próxima a da depoente; eles têm a casa há muito tempo, os autores viajaram a São Paulo em 2002 e retornaram em 2014 quando 'começou essa confusão' os autores deixaram 'esse pessoal na casa' inclusive a irmã dela (da autora - a testemunha ao falar irmã dela refere-se a ré); a casa é dos autores porque eles compraram; segundo a depoente vende produtos da AVON e diante disso conheceu a autora que lhe contou a estória ; sabe que os autores pediram várias

6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

vezes à casa de volta; os autores deixaram 'essas pessoas na casa', quando retornaram 'essas pessoas' não quiseram devolver à casa; ouviu dizer que a questão está na Justiça; sabe que os autores moram no bairro São Roque; não sabe bem onde os autores residem; sabem que os autores compraram a casa, sabe que a casa é dos autores por ouvir dizer; sabe que os autores moravam na casa; moraram na casa por muitos anos, mas não pode precisar; não conhece as pessoas que ele deixou na casa, sabe, por comentárias que a pessoa que foi deixada na casa é a irmã da autora"

Vale frisar que a própria testemunha afirmou que soube dos fatos por meio da segunda apelante, “que lhe contou a história”, ou seja, não testemunhou diretamente o desenrolar dos fatos.

Por sua vez, a testemunha arrolada pela apelada, Sr. Reginaldo Pereira de Azevedo, relatou fatos inteiramente diversos. De acordo com a testemunha, o imóvel foi abandonado pelos apelantes na década de 1980, quando viajaram, e, posteriormente, invadido por gangues. Após a expulsão dos meliantes pela polícia, o imóvel foi ainda alvo de sucessivas invasões, e até mesmo incendiado, permanecendo em ruínas até a chegada da apelada, que o restaurou:

"(…) conhece os autores e a ré; a ré reside na Rua Dos Operários; ela mora no imóvel aproximadamente dezoito anos; os autores já moravam na casa, acredita que saiu do imóvel entre 1982/85; quando os autores saíram do imóvel a casa ficou abandonada por mais ou menos oito anos; a casa foi invadida por membros de gangue que foram expulsos pela polícia; depois um casal passou a residir no imóvel, posteriormente outro casal, a casa foi incendiada tendo em vista que cozinharam com lenha no imóvel, o imóvel ficou abandonado, posteriormente sofreu nova invasão; que quando a ré encontrou no imóvel esta reformou o imóvel, colocou telhado, porta, janelas; acha que o incêndio deve ter ocorrido entre 89 a 92 do século passado; desde que entrou na casa a demandada sempre morou na casa; a demandada trabalha no imóvel como costureira; mora próxima a residência dos autores, reside mais ou menos cinco casas próxima ao imóvel ocupado pela ré; sabe que os autores viajaram, mas não sabe para onde eles foram; viu o casal (autores) aproximadamente há trinta anos; soube que eles foram embora por ouvir dizer; lembra mais ou menos da data em que os autores foram embora porque era colega de escola dos filhos dos autores e iam à escola juntos; o pessoal sentiu falta dos filhos dos autores; sabe que a casa ficou abandonada porque muitas pessoas entravam e saiam, à polícia expulsava os invasores, por isso acha que a casa ficou abandonada por oito anos mais ou menos; a ré entrou no imóvel porque o imóvel estava abandonada, como demandada passou a ocupar o imóvel o depoente não sabe; sabe que a casa estava abandonada;

7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

há muito tempo a casa estava abandonada, inclusive foi invadida por marginais; pelo que sabe a demandada não foi autorizada a entrar na casa; pelo que sabe a casa foi incendiada porque os moradores estavam cozinhando com lenha; desconhece se os autores pediram ou não a casa a demandada; não tem contato com as partes; vê a demandada passando na rua com sua filha; a acionada pediu para o depoente comparecer à audiência para contar o que sabe; não sabe se os autores são proprietários, não sabe se os autores possuem no documento da casa, pelo que sabe a casa é da demandada porque esta reside no imóvel aproximadamente há vinte anos; não sabe como ela entrou no imóvel".

Vale ressaltar que a testemunha aludida acima é moradora do bairro há mais de 30 (trinta) anos, e, portanto, acompanhou os fatos pessoalmente, ao contrário da testemunha dos apelantes, que apenas tomou contato indireto com os fatos, conhecendo apenas a versão contada pela segunda apelante.

O testemunho Sr. Reginaldo Pereira de Azevedo foi decisivo para que o Juízo a quo julgasse improcedentes os pedidos deduzidos em juízo. Contudo, em vez de refutá-lo em suas razões recursais, os apelantes o confirmaram, entrando em total contradição com os fatos narrados na petição inicial.

Como visto, na exordial, os apelantes afirmaram que viajaram para São Paulo em 2002, deixando no imóvel a apelada, mediante contrato de comodato verbal, até o seu retorno ao Município de Itabuna, quando esta se recusou a desocupar o bem. Já na apelação, os apelantes sustentaram que o imóvel permaneceu fechado por mais de 8 (oito) anos, sofrendo sucessivas invasões, e que a apelada só ingressou no imóvel em momento posterior, justamente para evitar novas invasões.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da apelação:

“Foi dito e provado que os Apelantes foram para São Paulo em busca de tratamento e trabalho, tanto que o imóvel permaneceu fechado por mais de 8 (oito) anos, fato reconhecido pela testemunha da Apelada, provado ficou que após ocupação indevida de 'gangues', um casal ocupou o imóvel, as narrativas citadas nesta conclusão dão conta de que a Apelada somente surgiu para criar esse esbulho e insistentes pedidos de desocupação depois das ocorrências acima, portanto antes da viagem a São Paulo a Apelada em momento algum ocupou o imóvel, de tudo podemos concluir que o fato de ser irmã a Apelada devia zelar, não só pelo parentesco mas pela grande ajuda que obteve de residir no imóvel gratuitamente com um único objetivo não permitir novas invasões, como ocorreu no passado, porém de nada adiantou, pois esta conscientes que a referida Sentença merece ser reformada pois em qualquer analise a ser apurada

8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

por esta Colenda Corte, haverão de reconhecer que a Apelada cometeu uma tremenda injustiça, isto é de querer tomar o imóvel que lhe foi ofertado gratuitamente (…).”

Portanto, diante da ausência de provas a respeito da posse anterior do imóvel e do suposto contrato de comodato verbal firmado junto à apelada, bem como das evidentes contradições na versão dos apelantes, agiu com total acerto o magistrado de piso, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos em juízo.

Acrescento que, antes de ajuizar a presente demanda, os apelantes promoveram ação no Juizado Especial Cível de Itabuna contra a apelada, na qual pretendiam a cobrança de 10 (dez) mensalidades não quitadas de suposto contrato verbal de locação, mais o pagamento de despesas com o consumo de água e energia elétrica, vencidas durante o período de locação, bem como indenização por danos morais. Todavia, os pedidos foram julgados improcedentes, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito buscado (fls. 231/232)

Por derradeiro, registro que as alegações “humanitárias” suscitadas pelos apelantes, atinentes à idade avançada e doença do primeiro apelante, são estranhas à matéria discutida, pois o Poder Judiciário não pode conceder reintegração de posse sem a presença dos requisitos previstos na legislação civil e processual civil.

Isso foi expressamente reconhecido pelo Juízo a quo, à fl. 330, que, em seguida, mencionou a situação de penúria da família da apelada apenas como contraponto às alegações “humanitárias” dos apelantes, justamente para reforçar a afirmação no sentido de que “o juiz não pode julgar pela procedência total ou parcial ou ainda pela improcedência porque tem pena de uma das partes ou porque seria mais justo, quando a parte que tem o ônus probatório não se desincumbiu deste”.

Ex positis, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO .

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, para remunerar o trabalho adicional em segunda instância. No entanto, destaco que a condenação permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sala das sessões, de de 2019.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120984779/apelacao-apl-3040868720148050113/inteiro-teor-1120984797

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002926-86.2015.8.24.0000 SC 2015/0159979-2

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0304086-87.2014.8.05.0113

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0031278-59.2006.8.13.0555 Rio Paranaíba