7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-85.2018.8.05.0032
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Defensoria Pública do Estado da Bahia (Apelante), Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
30/01/2020
Relator
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE BRUMADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR FO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ NOS TEMAS Nº 128 E 129. CABIMENTO.
O Egrégio STJ firmou entendimento, ao julgar o recurso paradigma (Resp 1108013/RJ TEMA 128 e 129), no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Descabimento da condenação do Estado da Bahia em ônus sucumbenciais in casu. RECURSO IMPROVIDO.
