jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-12.2011.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

REGINA HELENA RAMOS REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00073621220118050080_4ba0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ÔNUS REAL OU REGISTRO DE PENHORA NO IMÓVEL QUANDO DA ALIENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para o deferimento da declaração de fraude à execução nos termos requeridos, não é suficiente haver demanda executiva em curso com citação válida, sendo também indispensável a prova da má-fé do adquirente do bem noticiado, com o seu conhecimento sobre a pendência de execução, e a capacidade de a alienação realizada reduzir os agravados à insolvência.
2. Além de não se poder concluir dos autos que a alienação do imóvel dos autos conduza os executados à situação de insolvabilidade, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula nº 375 do STJ, orienta-se para que, não havendo registro de penhora, a má-fé do terceiro adquirente deve ser comprovada.
3. Apelação improvida.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120988230/apelacao-apl-73621220118050080

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-98.2007.8.05.0274

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-35.2008.8.05.0195

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-84.2002.8.05.0274

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-51.2011.8.05.0080