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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO (ADVOGADO), TADEU SOARES ANDRADE (ADVOGADO), RENATO DIAS LIMA FILHO (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE ITIÚBA-BA (AGRAVADO)
Publicação
10/02/2020
Relator
LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008849-77.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA
Advogado (s): RENATO DIAS LIMA FILHO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITIÚBA-BA
Advogado (s):TADEU SOARES ANDRADE, TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGALIDADE DE GREVE DEFLAGRADA POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ITIUBA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS SERVIDORES/PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADOS POR SINDICATOS DEMANDADOS, ÀS SUAS ATIVIDADES, NO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES, OU MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE, NECESSÁRIO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA À LEI APLICÁVEL, Nº. 7.783/89. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. EVIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.8008849-77.2018.8.05.0000, da Comarca de ITIUBA, sendo agravante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA e agravado,MUNICÍPIO DE ITIÚBA-BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento .

Sala das Sessões, de de 2020



Presidente

Desª Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora


Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Fevereiro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008849-77.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA
Advogado (s): RENATO DIAS LIMA FILHO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITIÚBA-BA
Advogado (s): TADEU SOARES ANDRADE, TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO

RELATÓRIO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA- BA — SINSEP, representado, interpõe recurso de agravo de instrumento preparado, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando reforma da decisão proferida nos autos da ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE’ , (ID 11033795), processo referência), proposta contra si, além de Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia Núcleo Itiúba (APLB), por MUNICÍPIO DE ITIÚBA – BAHIA, consubstanciada no deferimento de tutela de urgência pleiteada, a “determinar que os servidores/profissionais da educação, representados pelos sindicatos, ora requeridos, retornem às suas atividades do Município de Itiúba, no prazo de 72 horas, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais reais), exigível dos sindicatos réus, em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do CPC/2015)”.

Alega, em síntese, que “desde o ano passado, os filiados que foram nomeados para exercer o cargo de magistério vem, reiteradamente, tendo seus direitos legalmente garantidos sendo negados pela Administração Pública Municipal (...) tais como: o pagamento da remuneração em dia, da metade do décimo terceiro salário no mês do aniversário do servidor, do terço constitucional de férias, do piso salarial nacionalmente garantido pela Lei do FUNDEB, das progressões na carreira e das licenças-prêmio, bem como a conversão destas licenças não gozadas em pecúnia para os servidores que já se aposentaram";"representantes da Administração Pública afirmavam que o município não teria condições financeiras para arcar com as reivindicações da categoria razão pela qual, em assembleia geral deliberou-se a adesão de greve geral do magistério municipal por tempo indeterminado a partir de 72 (setenta e duas) horas do recebimento desta notificação"; o município ora agravado ingressou com referida ação visando liminarmente que o movimento paredista fosse declarado ilegal ao argumento – de que “utiliza 100% (cem por cento) da verba do FUNDEB, não tendo, por isso, verbas suficientes para pagar corretamente aos professores, que não houve exaurimento das negociações, nem do preenchimento dos requisitos prévios para um movimento paredista, com a indicação de um número mínimo de servidores que continuassem a prestar os “serviços essenciais”; a decisão vergastada “diz respeito apenas a atos praticados pela APLB”, a qual “não teria respeitado o prazo de 72 horas da paralisação, nem mantido os “serviços essenciais”. Entende haver cumprido “todos os requisitos legais para deflagrar a referida greve”; o setor de educação não é considerado como serviço essencial para ensejar o número mínimo de servidores ativos no período da greve; entidade patronal correspondente/empregadores diretamente interessados foram notificados, “com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas”, na forma da Lei n.º 7.783/89; “A decisão agravada, mesmo não se referindo diretamente ao agravante, afirma que o agravado não descumpriu o acordo firmado”, sequer existente pois “a gestora do agravado aceita negociar, mas sumariamente continua negando todos os direitos dos professores de Itiúba”. “A falta de aula não coloca a população em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” sendo “descabido declarar a greve, que também é um direito constitucionalmente garantido, como irregular por considerar os serviços essenciais listados no art. 10 (Lei n.º 7.783/89) como exemplificativos, expandindo a interpretação do referido artigo para incluir a educação pública”. Requer o provimento do recurso considerando-se “a legalidade da greve do magistério público de Itiúba”. ID1039998.

Recurso distribuído para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a função de relatora.

Sem resposta da agravada, inobstante intimada. Certidão ID 1844581.

Conforme Informações Oficiais,"Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) veio aos autos (Id. 11955339) informar que a categoria resolveu suspender a greve e que as atividades seriam retomadas no dia 23.04.2018. Na sequência, o 2º requerido, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itiúba-SINSEPI, juntou petição (Id. 12038245) comunicando a interposição do presente agravo, ao passo em que o Município autor peticionou (ID. 12214351) informando que descontara, na folha de pagamento, os dias não trabalhados pelos servidores em greve” ID nº.1233291.

O julgamento foi convertido em diligência, ID 2239999, considerando opinativo ministerial, oportunizando intimação e manifestação do agravante sobre seu interesse no prosseguimento do recurso no prazo de cinco dias ID 2275430.

A douta Procuradora de Justiça pugna por conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para que seja declarada a legalidade da greve, mas com o percentual de manutenção do serviço público essencial em 80%. ID 2799134.

É o relatório.


Salvador/BA, 07 de janeiro de 2020.

Desa. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

L2


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008849-77.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA
Advogado (s): RENATO DIAS LIMA FILHO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITIÚBA-BA
Advogado (s): TADEU SOARES ANDRADE, TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO

VOTO


A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise dos requisitos atinentes a tutela de urgência concedida nos autos da ação declaratória de ilegalidade do movimento paredista deflagrado por professores da rede municipal de Itiúba.

O exame conjunto dos elementos carreados para os autos evidencia existência de pronunciamento do MM juiz da causa, após a propositura da demanda por Município de Itiúba, reservando-se para “apreciar o pedido de liminar após o prazo de 48 horas” concedido à parte demandada, APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – NÚCLEO DE ITIÚBA, para manifestação.

Após emenda oportuna da petição inicial, ID11589972 , acolhida para incluir no pólo passivo da demanda SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA- BA — SINSEP, ora recorrente, concedeu-se igualmente, à este o prazo de 48 horas para manifestação sobre o pedido liminar formulado por parte autora (ID 11650513). Após certificado nos autos o decurso do prazo assinado, sem manifestação do referido litisconsorte, ID 11717225, o juiz da causa proferiu decisão concessiva de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos:

““(…)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Itiúba, em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia Núcleo Itiúba (APLB) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itiúba (SINSEPI). Sustenta a parte demandante que, em 02/04/2018, fora surpreendida com ofício oriundo da APLB informando que os professores da rede municipal de ensino suspenderiam as atividades laborativas por tempo indeterminado, a partir de 04/04/2018, o que efetivamente ocorreu, sob alegação de descumprimento de acordo firmado. Posteriormente, em face de aditamento à inicial, requereram a inclusão da SINSEPI no pólo passivo da presente demanda, alegando que a referida entidade, de igual modo e sob os mesmos argumentos, deflagrou greve da categoria representada 72 horas após a notificação datada de 04/04/2018. Alega a parte acionante que o movimento paredista caracteriza-se abusivo, vez que não houve qualquer descumprimento no que pertine ao acordo firmado entre as partes, trazendo um quadro demonstrativo junto ao ID 11445317 (pág. 2 e 3). Prossegue aduzindo que tampouco houve o exaurimento das negociações, deixando de preencher, portanto, os requisitos prévios a um movimento grevista.

Em sede de liminar, pugnou pela concessão de tutela de urgência no sentido de determinar o imediato retorno da categoria às atividades respectivas, sob pena da aplicação de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo.

Em despacho junto aos ID´s 11575057 e 11650513, fora acolhido o aditamento à inicial, incluído o SINSEPI no polo passivo da demanda, bem como concedido o prazo de 48 horas para manifestação das demandadas no que concerne ao pedido liminar.

Em manifesto colacionado junto ao ID 11639756, a APLB alega, em síntese, que o movimento grevista preencheu todos os requisitos apontados em lei. Aduzem ainda que o serviço prestado por sua categoria não caracteriza-se como atividade essencial, vez que não se encontra expressa no rol taxativo do Art. 10 da Lei 7.783/89.

Já a demandada SINSEPI se absteve de manifestação, no prazo que lhe fora assinalado, conforme certificado junto ao ID 11717225.

É o relato do essencial. Decido.

Como é cediço, a tutela de urgência encontra assento no art. 300, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, estando condicionada a demonstração dos requisitos preconizados pelo legislador, que assim dispôs:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na peça vestibular, o Município de Itiúba sustenta que os requisitos autorizadores do pleito emergencial estariam satisfeitos: a) o fumus boni iuris, em face da plausível abusividade da greve; b) o periculum in mora, em razão do danos causados aos beneficiários dos serviços públicos respectivos.

Cumpre destacar que na decisão que conceder, negar, modicar ou revogar a tutela provisória, o juiz deverá motivar seu convencimento de modo claro e preciso, observando as disposições relativas ao cumprimento da mesma, provisória ou definitiva, e à liquidação, no que couber, consoante se observa nas prescrições dos arts. 289 e 519 do Código de processo Civil de 2015.

O Poder Constituinte Originário, ilimitado e incondicionado em seus termos, ao instaurar a nova ordem política e jurídica do País, entendeu por bem assegurar a todos os trabalhadores o direito de greve, preconizado no art. , caput, da Constituição Federal.

De se ver que tal direito foi estendido aos servidores públicos, “nos termos e nos limites devidos em lei especíal” (art. 37, inciso VII, da Constituição Federal), com exceção da categoria dos militares, por questões afetas às defesas da soberania e do próprio Estado (art. 142, inciso IV, da Constituição Federal), evidenciando que o legislador, quando quis alijar uma categoria do exercício daquele direito, fê-lo expressamente, sem que fosse necessário qualquer juízo exegético por parte do aplicador da norma.

Por outro lado, tal direito grevista esbarra em requisitos a serem devidamente preenchidos a fim de justificar uma paralisação dos respectivos serviços prestados.

Em razão da ausência de norma reguladora de tal direito no âmbito público, foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal o exercício ao movimento paredista para todas as categorias, enquanto não for editada norma específica, utilizando-se, por analogia, a Lei nº .7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve do setor privado.

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 712, o direito de greve dos servidores públicos está condicionado à notificação prévia dos órgãos patronais, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação e à manutenção dos serviços essenciais.

A par desses requisitos, verifico, no caso concreto, pelo menos a princípio, que a APLB não respeitou o prazo de antecedência acima referido, vez que a notificação do movimento paredista encontra-se datado de 02/04/2018 para início em 04/04/2018.

Ademais, em que pese oportunizada a manifestação das demandadas e juntada de documentos, inexiste nos autos, ao menos neste exame preliminar, comprovação de descumprimento do acordo firmado entre as partes, limitando-se o sindicato APLB apenas a afirmar o descumprimento e a posterior juntada de documentos comprobatórios disto.

Vale salientar que os pontos do acordo alegados como descumpridos pelo sindicato APLB (ID 11639756), encontra-se, em quase sua totalidade, ainda em prazo para cumprimento e negociação posterior.

Sob a ótica jurídica, a greve é a paralisação da prestação de serviços pelos empregados, nas hipóteses em que o empregador se nega a negociar, ou se mostra intransigente quanto às reivindicações dos empregados. Neste exame superficial, não vislumbro ser este o caso em tela.

Desta forma, entendo que as vias administrativas e negociais não foram esgotadas, a fim de compelir/permitir à categoria dos servidores respectivos a adentrarem em um movimento paredista com prazo indeterminado.

Não se pode deixar de salientar que a economia brasileira passa por um momento delicado, de modo que incrementos salariais devem ser promovidos com cautela, ponderando-se, por outro lado, o direito à educação de crianças e adolescentes, e demais munícipes.

Por força de todo esse contexto, DEFIRO a liminar requestada, no sentido de determinar que os servidores/profissionais da educação, representados pelos sindicatos ora requeridos, retornem às suas atividades do Município de itiúba no prazo de 72 horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais reais), exigível dos sindicatos réus, em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do CPC/2015). (...)” GRIFO NOSSO.

Inicialmente insta esclarecer que a decisão objurgada também foi objeto de irresignação por primeira demandada, APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – NÚCLEO DE ITIÚBA, por meio de recurso de agravo de instrumento n.8008948-47.2018.0000, cujo seguimento restou denegado por esta relatoria, em decorrência de deserção, por decisão já transitada em julgado (certidão ID15202384/15202427, processo referência).

Não assiste razão ao recorrente.

O direito de greve encontra previsão na Carta Magna, artigos e 37, in verbis:

“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Nada obstante, consoante entendimento firmado por Excelso Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos estatutários ainda não foi regulamentado por lei específica, de forma que a ele deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Lei Federal nº.7.738/1989, a qual disciplina a greve na iniciativa privada.

Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MI 708/DF. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.702/88 e 7.783/89. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada nada mais fez do que observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008, determinou a aplicação das Leis 7.701/88 e 7.783/89 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. 2. A decisão que deu provimento ao recurso extraordinário concedeu a ordem nos termos do pedido inicial, o qual não pretendeu o pagamento dos dias de paralisação, mas apenas a justificação das faltas durante o período de greve. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, RE 551549, AgR, Relª.Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, em 24/05/2011, publicado em 13/06/2011).

A teor da Lei nº.7.783/89, artigos 3 e 4º, considera-se legítimo exercício do direito de greve após o esgotamento de todas as tratativas negociais (art. da Lei nº. 7.783/1989), cabendo às entidades sindicais a notificação prévia ao gestor, na hipótese, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação no caso de atividades essenciais, além da convocação, na forma do seu estatuto, de assembléia geral a definir as reivindicações da categoria e paralisação coletiva da prestação de serviços.

A decisão agravada restou também embasada em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar os Mandado de Injunção nº 708/DF, no sentido de ser meramente exemplificativo o rol indicado pelo art. 10 da Lei nº. 7.783/89 concluindo ser a atividade e/ou serviço de educação essencial, no tocante ao exercício do direito de greve.

Conquanto não elencado no rol do art. 10 da Lei nº.7.783/89, é cediço que a educação consubstancia direito social fundamental, nos termos dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal, e, portanto, serviço público essencial, a atrair a aplicação dos arts. 11 e 13 da referida Legislação.

Nesse passo, ao contrário do imaginado por recorrente, a legalidade do movimento grevista, em relação aos serviços públicos essenciais, ocorre na hipótese, pressupõe a manutenção de um percentual mínimo de servidores em atividade, medida sequer adotada por Sindicato, na forma da legislação pertinente, in verbis:

“Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Exsurge dos elementos carreados para os autos que o movimento paredista cuja declaração de abusividade pretende a parte autora/recorrida teria sido deflagrado em oposição à ausência de “respostas positivas” por parte do Poder Executivo diante das insatisfações da categoria, inclusive em decorrência da não implantação do piso salarial para professores de educação básica, equivalendo a um reajuste de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento), ID 1040008. Inexiste comprovação do esgotamento das tratativas negociais entre o Sindicato e o Poder Executivo municipal ou de que fora assegurada a continuidade do serviço educacional, conforme previsão do artigo 11, da mencionada Lei.

Ademais, inobstante tenha sido colacionada, às razões de recurso, a notificação da prefeita municipal acerca da deliberação da decretação da greve por prazo indeterminado, “a partir das 72 horas do recebimento”, ocorrido em 04/04/2018, ID 1040008, o recorrente não informa com precisão a data de início efetivo do movimento paredista, nem mesmo refuta sua ocorrência desde o dia 04 de abril, conforme mencionado na decisão agravada, sustentando, inclusive, a “antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação e não 72 (setenta duas) horas, como afirma o magistrado na fundamentação da sua decisão”.

Por conseguinte, não merece reforma a decisão vergastada, proferida em consonância com elementos carreados para os autos e legislação em vigor.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta nega-se provimento ao recurso.


Salvador/BA, de de 2020.


Desa. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

L2



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