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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0508594-35.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
BANCO PAN S/A (Apelante), Maurício Santos Santana (Apelado)
Publicação
12/02/2020
Relator
OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05085943520178050001_b0135.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FUNDAMENTOS DO RECURSO:

I IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Podem ser revistos contratos firmados, se a instrução processual vier a revelar que foram celebrados em desacordo com as disposições legais pertinentes. NÃO ACOLHIMENTO.
II INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A observância à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis. DESACOLHIMENTO.
III IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. Devida a restituição dos valores exigidos, sob pena de enriquecimento ilícito em favor do Banco/Recorrente. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO
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