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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-43.2011.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Social (Apelante), Raimundo Jose dos Santos (Apelado)

Publicação

12/02/2020

Relator

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00039284320118050103_382ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. PERÍCIA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Questão decidida pelo STF no RE 870947, Tema 810 daquela Corte o IPCA-E deve substituir a TR. RECURSO IMPROVIDO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E PERÍODO EM QUE HOUVE DESEMPENHO DE LABOR REMUNERADO. OCORRÊNCIA. Vê-se do caderno processual através dos extratos previdenciários de fls.182/200 que a parte demandante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 24/02/2011 a 22/12/2017, tendo sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição com vigência a partir de 01/10/2018. Ademais, ficou comprovado que no mês de setembro de 2011 o recorrido percebeu cumulativamente auxílio-doença com remuneração decorrente de desempenho de labor. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do percentual fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do novo C.P.C, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete nº 111 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
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