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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00039284320118050103_382ba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-43.2011.8.05.0103

Foro de Origem : Foro de comarca Ilhéus

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Des. Cassinelza da Costa Santos Lopes

Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

Procurador : Carlos Alberto Fernandes de Almeida Leão

Apelado : Raimundo Jose dos Santos

Advogado : Marcos Sandes Souza (OAB: 33048/BA)

Assunto : Auxílio-Doença Acidentário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. PERÍCIA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Questão decidida pelo STF no RE XXXXX, Tema 810 daquela Corte o IPCA-E deve substituir a TR. RECURSO IMPROVIDO.

CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E PERÍODO EM QUE HOUVE DESEMPENHO DE LABOR REMUNERADO. OCORRÊNCIA. Vê-se do caderno processual através dos extratos previdenciários de fls.182/200 que a parte demandante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 24/02/2011 a 22/12/2017, tendo sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição com

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vigência a partir de 01/10/2018. Ademais, ficou comprovado que no mês de setembro de 2011 o recorrido percebeu cumulativamente auxílio-doença com remuneração decorrente de desempenho de labor. APELO PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Manutenção do percentual fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do novo C.P.C, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete nº 111 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO.

APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-43.2011.8.05.0103 , da Comarca de Ilhéus, em que é Apelante INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Apelado RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO , pelas razões adiante expostas.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de sentença que julgou PROCEDENTE a ação nos seguintes termos:

“Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), modalidade B91, a partir da cessação administrativa (23/02/2011) até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional.

Deve haver dedução do período em que o Autor

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recebeu o benefício conforme decisão que antecipou os efeitos da tutela (p.37), por sinal, que torno-a definitiva neste ato.

Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da lei 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de auxílio doença acidentário pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, contados da intimação desta sentença. Quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE XXXXX/SE, aos 20.09.17 (Informativo 878 do STF). Assim, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez só, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ('Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.").

Em relação as custas e honorários consignou:

“Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, ante a isenção que goza a Autarquia/Ré.

Condeno-a, no entanto, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, parágrafos 2º e ).”

Irresignado, INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs recurso de apelação (fls.177/181). Postula que seja adotado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para atualização dos valores atrasados. Pugna que sejam abatidos da condenação os valores recebidos a título de labor remunerado. Combate o percentual dos honorários sucumbenciais fixados bem como a sua incidência sobre o valor da condenação em contrariedade a Súmula 111 do STJ.

Não foram apresentadas contrarrazões consoante Certidão de fl.204.

É o relatório.

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V O T O

Recurso conhecido.

AUXÍLIO DOENÇA

Pretendeu a parte demandante o pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Consignou o Magistrado em sua decisão:

“Com efeito, conforme se destaca em respostas ás perguntas feitas pelos interessados, no laudo pericial, o especialista ressalta que o Autor: possui protusão discal em coluna cervical e lombar, discopatia degenerativa, espondilartrose; possui patologia degenerativa agravada pelo trabalho; possui doença crônica; possui a incapacidade desde 2006; deverá ser avaliado anualmente para tomada de decisão de reinserção laboral; paciente com incapacidade laboral para a função que exerce (páginas 151 a 156).

Ora, deve ser mantida a conclusão do especialista, porque em consonância com o conjunto probatório, não havendo nenhum elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa temporária, sendo perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide.

Ademais, diante dos elementos apontados no laudo médico pericial, verifica-se que o Autor, apresentava inabilitação temporária e parcial, portanto, antes da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário em 23/02/2011 (p.29), uma vez que o laudo pericial confirmou a existência da patologia cujos sintomas podem oscilar com períodos de melhora, desde que a resposta ao tratamento seja favorável, evidenciando-se, a ilegalidade da decisão da Autarquia/Ré que indeferiu a prorrogação do benefício .”

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Sendo assim, resta patente a incapacidade temporária da parte demandante, e o consequente direito ao benefício auxílio-doença acidentário.

Considero que a avaliação técnica judicial realizada no segurado, observou a documentação médica acostada, descrevendo de modo coerente e lógico o quadro de saúde da ora apelante, de modo suficiente a satisfazer o convencimento do Juízo.

Ademais, o auxílio-doença é um benefício concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias, como dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Neste sentido:

RECURSOS SIMULTÂNEOS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MARCO INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. ESTABELECIMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

(Classe: Apelação, Número do Processo: XXXXX-

93.2013.8.05.0001,Relator (a): LIDIVALDO

REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em:

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17/09/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TENDINOPATIA DO MAGUITO ROTATOR BILATERAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. O apelante insurge-se contra sentença proferida na primeira instância que concede auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, não cumulativo.

2. A decisão a quo lastreia suas razões na conclusão do laudo pericial anexado aos autos.

3. O laudo médico pericial conclui que houve redução parcial da capacidade produtiva.

4. Recurso não provido.

(Classe: Apelação/Reexame Necessário ,Número

do Processo:

XXXXX-78.2010.8.05.0001,Relator (a): IVANILTON SANTOS DA SILVA,Publicado em: 27/08/2019 )

Apelo improvido no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Em razão do julgamento das ADIs nºs 4425 e 4357, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12º do artigo 100 da CF/88, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

Em Sessão realizada no dia 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal deliberou pela não modulação dos respectivos efeitos.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, no qual foi conferida repercussão geral, restou sedimentada a questão relativa à extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09. Concluiu-se que a correção monetária com base na remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional ao impor

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restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

No que tange aos juros de mora e à correção monetária, a questão foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX, matéria vinculada ao Tema 810 daquela Corte, que estabeleceu que às condenações impostas à Fazenda o índice IPCA-E deve substituir a TR.

Portanto, descabida a pretensão do apelante quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 como índice de correção monetária.

Neste sentido:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO -ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. -Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa da segurada. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO - DOENÇA . TERMO INICIAL. - O termo inicial ao pagamento do auxílioacidente precedido do auxílio - doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. -Fazenda Pública. Correção monetária : questão decidida pelo STF no RE XXXXX, Tema 810 daquela Corte o IPCA-E deve substituir a TR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. - Juros de mora e critérios de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados conforme pretensão do INSS. Ausência de interesse em recorrer nos tópicos. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. - Custas processuais devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/1985. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO NA PARTE EM QUE

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CONHECIDA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082384041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-09-2019)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA. ANALISTA DE SISTEMAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 EVIDENCIADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 124, I, DA LEI N. 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC E IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, havendo incapacidade laboral parcial e temporária, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-doença, devido desde o requerimento administrativo, até a data da aposentadoria. Possível o desconto de valores percebidos por força da tutela de urgência do montante da condenação. Período em que o segurado recebeu remuneração. Possibilidade de percepção do benefício acidentário, de forma cumulada. Súmula n. 72/TNU. SUCUMBÊNCIA PELO RÉU. Incidência da isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais (Lei n. 14.632/14). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70079762936, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

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Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. CONTRARIEDADE DO INSS QUANTO A DEFINIÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TR. Julgamento DEFINITIVO do RE Nº 870.947/SE (TEMA 810) PELO STF.

DECLARAÇÃO DE PARCIAL

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ADOÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I – Trata-se de Recurso de Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Apelada, reconhecendo sua incapacidade laboral parcial, e determinou sua inclusão em programa de reabilitação funcional e o pagamento de auxilio-doença, enquanto perdurar a incapacidade.

II – A irresignação do INSS a respeito da definição do IPCA-E como índice de correção monetária a ser utilizado para atualização do valores em atraso não merece acolhimento.

III - Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Recurso Extraordinário nº 870.947/SE no dia 03/10/2019, e manteve a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, entendendo ainda pela impossibilidade de modulação dos efeitos desta decisão.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

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(Classe: Apelação, Número do Processo: XXXXX-85.2011.8.05.0039,Relator (a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 05/11/2019 )

Recurso improvido no ponto.

CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E PERÍODO EM QUE HOUVE DESEMPENHO DE LABOR REMUNERADO.

Pugna a recorrente para que sejam excluídos da condenação os períodos em que a parte demandante exerceu atividade remunerada.

Com efeito, vê-se do caderno processual através dos extratos previdenciários de fls.182/200 que a parte demandante percebeu auxíliodoença previdenciário no período de 24/02/2011 a 22/12/2017 tendo sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição com vigência a partir de 01/10/2018, verificado que no mês de setembro de 2011 percebeu cumulativamente auxílio-doença com remuneração decorrente de desempenho de labor.

Desse modo, deve ser abatida a parcela cumulativa do beneficio previdenciário com a remuneração decorrente de labor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Neste sentido:

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. Diante da interposição voluntária de recurso pela autarquia federal, prescindível o reexame necessário da matéria. Presunção de aceitação implícita dos demais pontos que não foram objeto de questionamento no recurso aviado. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE . HIPÓTESE EM QUE HÁ INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91. Hipótese em que há nexo causal entre a doença e o labor , encontrando-se o segurado incapacitado para a realização das funções que exercia anteriormente, sendo a incapacidade total e temporária. Cabimento da concessão do benefício de auxílio -doença acidentário. REABILITAÇÃO

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PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O encaminhamento do segurado para reabilitação profissional quando, após a sua recuperação, não for o segurado apto ao retorno à atividade que exercia anteriormente, é hipótese legal que está expressamente prevista na Lei nº 8.213/91 (art. 62) e no Decreto nº 3.048/99 (arts. 79 e 140). No caso, há indicação expressa de necessidade de reabilitação profissional. DESCONTO DOS VALORES NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO SE MANTEVE COMPROVADAMENTE TRABALHANDO, SOB PENA DE RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO . Tendo em vista que o auxílio doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei nº 8.213/91), bem assim a impossibilidade de cumulação com salário de contribuição (artigo 59, § 6º), é cabível o abatimento das prestações devidas no período em que a parte autora comprovadamente exerceu atividade laborativa, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi conferida repercussão geral, restou sedimentada a questão relativa à extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09. Concluiu-se que a correção monetária com base na remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII). Assim, esta Câmara reviu, novamente, o posicionamento anteriormente adotado, acerca da matéria, passando a determinar a incidência do IGP-DI como índice de correção monetária, de maio/1996 até março/2006, quando passará a incidir o INPC, de abril/2006 até 29/06/2009 e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), o IPCA-A, por ser

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o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Os juros de mora, por sua vez, incidem, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, serão aplicáveis à caderneta de poupança. CUSTAS E DESPESAS. ISENÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inc. I, da Lei 14.634/2014, são isentas de pagamento das custas e despesas as pessoas de direito público e as respectivas autarquias e fundações. Hipótese de incidência da referida legislação, diante da propositura da ação depois de 15/06/2015, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70075140442, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-04-2018)

Apelo provido no ponto.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar as normas previstas nos incisos I a IV,do § 2º, do art. 85 do novo Código de Processo Civil, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando-se o resultado do julgamento os ônus de sucumbência fixados em primeira instância devem ser mantidos.

Com efeito, se é verdade que a verba honorária deve ser arbitrada com moderação, atentando à natureza da demanda, não menos verdade é que deve, tal verba, ser fixada de molde a não aviltar a atividade profissional do advogado.

Assim, entendo que se mostra cabível a manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto se encontra dentro dos parâmetros

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adotados por esta Câmara em situações análogas.

Contudo, deve incidir até a sentença.

Tal forma de arbitramento encontra amparo, ainda, no enunciado nº 111 da Súmula do STJ, de seguinte teor:

“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. IGUALDADE CONSTITUCIONAL DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS. CUSTAS. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

(...)

7. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete nº 111 da Súmula do STJ e dos parâmetros adotados por esta Corte, mostrando-se adequada para remunerar o trabalho desenvolvido. Até porque, se é verdade que os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados de forma comedida, também o é que não podem espelhar valor irrisório. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70079774329, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/12/2018).

Provido parcialmente o recurso do Apelante quanto a este tópico.

Por tudo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para determinar que a verba honorária incida até a

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sentença e deve ser abatida a parcela cumulativa do beneficio previdenciário com a remuneração decorrente de labor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do Recurso de Apelação da parte demandada.

É como voto.

Sala das Sessões, de de 2020.

PRESIDENTE

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

Procurador (a) de Justiça

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