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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-69.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05501106920168050001_18a8d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PROVIDOS.

1. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, posto que o entendimento do STJ é unânime no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de indenização por férias não gozadas corresponde à data do ato de aposentação do servidor público. Do mesmo modo, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, eis que o julgado respeitou o princípio da adstrição aos pedidos contidos na inicial, não se tratando de julgamento extra petita, até porque, acréscimo de 1/3 constitucional em relação aos períodos posteriores a CF/88 é direito acessório, vinculado às férias não gozadas, direito garantido constitucionalmente.
2. Em sede de Repercussão Geral, o STF reconheceu o direito do servidor aposentado à indenização pecuniária por férias não gozadas, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou pela prestação do serviço ao tempo da atividade, caso em que é objetiva a responsabilidade do Estado e desnecessária a prova de que as férias deixaram de ser gozadas por "necessidade imperiosa do serviço". RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO ESTADO DA BAHIA NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121062932/apelacao-apl-5501106920168050001

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