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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 056XXXX-87.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Apelante), Aiala Emile Araujo de Andrade (Apelante), Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Apelado), Aiala Emile Araujo de Andrade (Apelado)

Publicação

20/03/2020

Relator

ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05689428720158050001_c7a37.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. APELO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

O recurso que não observa o prazo estipulado pelo CPC para seu manejo não deve ser conhecido ante a sua intempestividade. 02. A Seguradora de Saúde deve prestar os serviços de assistência necessária quando prescritos pelo médico da paciente, como forma de viabilizar o tratamento da obesidade mórbida, resguardando os seus direitos fundamentais à saúde e à proteção da vida, havendo necessidade comprovada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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