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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05689428720158050001_c7a37.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº XXXXX-87.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Dr. Aldenilson Barbosa dos Santos

Apelante : Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Advogado : Mauricio Cunha Doria (OAB: 16541/BA)

Apelante : Aiala Emile Araujo de Andrade

Advogado : Wilker Campos Chagas (OAB: 20868/BA)

Apelado : Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Apelado : Aiala Emile Araujo de Andrade

Assunto : Planos de Saúde

Tratam-se de Apelações Cíveis Simultâneas interpostas por CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e AIALA EMILE ARAÚJO DE ANDRADE, respectivamente, com o objetivo de reformar a sentença de fls. 457/460, proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA, que julgou procedente em parte a ação para tornar definitiva a liminar de fls. 108/109 em todos os seus termos, a qual determinou que a companhia de seguro ré autorize, custeie e efetive todos os cuidados necessários para a internação da parte autora, pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, determinando ainda a manutenção do tratamento após esse período de internamento, na periodicidade de 02 (duas) vezes por mês, durante o prazo máximo de 60 dias.

Irresignada, a seguradora de saúde apelou, fls. 462/476, alegando que a sentença deve ser revista para afastar a condenação, que profissionais de acompanhamento psicológico e nutricional encontram-se à disposição da autora, sem a necessidade de internação da mesma. Que nem por lei e nem por contrato, encontra-se obrigada a custear o tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento, tal como pleiteado pela autora, eis que não consta no rol de estabelecimentos credenciados no plano. Ademais, informa que existem limites das obrigações que foram assumidas pelas partes, eis que o prêmio pago está de acordo com os serviços contratados, e que as despesas médicas e hospitalares devem estar previstas em contrato a fim de evitar o desequilíbrio financeiro. Afirma que a clínica de obesidade indicada se confunde com o SPA Salute Bahia e não se tratar de instituição médica, eis que SPA não se enquadra neste conceito segundo o a jurisprudência do STJ. Pelo provimento do apelo.

Contrarrazões da parte autora, fls. 482/512.

Também irresignada, a autora apela às fls. 513/535, pugnando, em síntese, a reforma da sentença no tocante ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Salvador, 13 de fevereiro de 2020.

Dr. Aldenilson Barbosa dos Santos

Juiz Substituto

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-87.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Advogado : Mauricio Cunha Doria (OAB: 16541/BA)

Apelante : Aiala Emile Araujo de Andrade

Advogado : Wilker Campos Chagas (OAB: 20868/BA)

Apelado : Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Apelado : Aiala Emile Araujo de Andrade

Relator (a) : Dr. Aldenilson Barbosa dos Santos

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. APELO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

01. O recurso que não observa o prazo estipulado pelo CPC para seu manejo não deve ser conhecido ante a sua intempestividade.

02. A Seguradora de Saúde deve prestar os serviços de assistência necessária quando prescritos pelo médico da paciente, como forma de viabilizar o tratamento da obesidade mórbida, resguardando os seus direitos fundamentais à saúde e à proteção da vida, havendo necessidade comprovada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º XXXXX-87.2015.8.05.0001 , em que figuram como Apelante o Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aiala Emile Araujo de Andrade e como Apelado Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aiala Emile Araujo de Andrade.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto do Relator:

Como visto, trata-se de Apelações Cíveis Simultâneas interpostas com o objetivo de reformar a sentença de que julgou procedente em parte a ação para tornar definitiva a liminar em todos os seus termos, a qual determinou que a companhia de seguro ré autorize, custeie e efetive todos os cuidados necessários para a internação da parte autora, pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, determinando ainda a manutenção do tratamento após esse período de internamento, na periodicidade de 02 (duas) vezes por mês, durante o prazo máximo de 60 dias.

Recurso da parte ré tempestivo e com o preparo devidamente efetuado, fls. 477/479.

Já o recurso da parte autora não merece ser conhecido ante a sua intempestividade. Isso porque, vê-se que a sentença foi publicada em 27/03/2019,

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considerando-se o início do prazo dia 28/03/2019, sendo o dies ad quem foi 17/04/2019, tendo sido protocolada a Apelação apenas dia 26/04/2019, quando já esgotado o prazo recursal, vide andamento processual de Primeiro Grau.

Analisando o mérito, sabe-se que a Seguradora de Saúde deve prestar os serviços de assistência médica necessária, quando prescritos pelo médico da paciente, como forma de viabilizar o tratamento, resguardando os seus direitos fundamentais à saúde, à proteção da vida, sobretudo quando há comprovação da necessidade da internação reivindicada.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a autora é, segundo o relatório médico de fl. 35, portadora de obesidade grau III, com IMC 40,09%, pesando 120kg e altura de 1,73cm e apresenta hipertensão arterial labial, dislepidemia mista, resistência insulínica, além de aumentado risco de desenvolvimento de diabetes Mellitus tipo II. Tem condropatia patelar e degeneração do ligamento cruzado do joelho esquerdo, decorrente do ganho de peso. Consta, ainda, no relatório médico a indicação expressa para tratamento intensivo contra a obesidade, através de internamento em clínica multiprofissional especializada em obesidade por período mínimo de 150 dias, com mais 03 dias por mês para manutenção do peso e controle das comorbidades. Cuida-se, portanto, de caso que reclama urgência e indica como tratamento o internamento.

Elucida-se ainda que foi deferida a tutela antecipada às fls.108/109 diante da urgência reclamada e que, posteriormente, foi mantida na sentença de primeiro grau.

Assim, da análise dos relatórios médicos acostados aos autos, que fazem prova das comorbidades (doenças associadas a obesidade) da segurada, extrai-se que não merece reforma a sentença de primeiro grau no capítulo em que determinou o pagamento das despesas referentes ao atendimento médico de que necessita a acionante, conforme solicitação médica.

Ressalte-se que a Clínica indicada para a realização do tratamento, Clínica da Obesidade Ltda., está cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, conforme comprovante de fl. 48, assim como no Conselho Regional de Medicina, fl.63/65.

Frise-se, ainda, que o art. 10 da Lei 9.656/98 exclui os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, e o tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, não fazendo nenhuma restrição ao tratamento de obesidade mórbida. In verbis:

“Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética (grifei) ”.

Assim, a jurisprudência vem entendendo pela responsabilidade da Seguradora de Saúde em proporcionar os serviços e a assistência médica para tratamento da obesidade mórbida, quando prescritos pelo médico da paciente, como forma de viabilizar a preservação a saúde e a vida. Nestes termos:

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Quando o tratamento de emagrecimento não possuir finalidade estética, ele fará parte do plano-referência, não podendo ser excluído da cobertura securitária, nos termos do art. 10, IV, da Lei 9.656/98;

2. A recorrida é portador de obesidade grau III, com IMC 44,00; peso de 102,4kg e altura 1,52m, quadro clínico que tem ocasionado diversas implicações à sua saúde;

3. A Seguradora de Saúde deve prestar os serviços e a assistência necessária, quando prescritos pelo médico do paciente, como forma de viabilizar a sua recuperação, resguardando os seus direitos fundamentais à saúde, à proteção da vida, sobretudo quando há verossimilhança quanto ao direito à internação reivindicada.

4. Não havendo prova de que a decisão possa causar lesão grave ou de difícil reparação à Seguradora de saúde, confirma-se a medida concedida em antecipação de tutela.

5. Multa fixada em valor razoável, levando-se em conta o direito que se pretende assegurar, e somente será paga caso haja descumprimento da decisão. (TJBa. Agravo de Instrumento XXXXX-34.2016.8.05.0000, Relª Desª PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2016 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FE OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida, através de internamento em clínica de emagrecimento, não cabe à seguradora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou não tem previsão contratual. Precedentes do STJ.

II - Tratando-se de causa que envolve questão relativa à saúde e à vida, direitos fundamentais do cidadão, prevalece o entendimento de que qualquer tratamento está garantido quando busca preservar a integridade física do segurado, exceto em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em análise.

III - Nos termos do art. 47, do CDC, impõe-se a interpretação mais favorável ao consumidor no tocante às cláusulas contratuais pactuadas, sobretudo quando o próprio contrato exclui a cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade estética, hipótese diversa da tratada nos autos. (Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-85.2016.8.05.0000, Relª Desª GARDENIA PEREIRA DUARTE, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO-SAÚDE -OBESIDADE MÓRBIDA - TRATAMENTO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO – TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - PROPORCIONALIDADE DOS VALORES EM QUESTÃO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA DIVERSA - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA -DECISÃO MANTIDA. 1 – Estabelece o caput do artigo 557 do CPC que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." 2 – Precedentes dessa Corte de Justiça Estadual no sentido de que, havendo indicação médica para trata- mento de obesidade mórbida através de internamento em clínica

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de emagrecimento, ou spa, não cabe à seguradora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente. 3 - IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (TJ-BA - AGR: XXXXX20138050000, Rel. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, J. Em : 26/11/2013, Terceira Câmara Cível, Publicação: 27/11/2013).

Pelas razões expostas, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER o recurso da parte autora ante a sua intempestividade e NEGAR PROVIMENTO AO APELO interposto pela parte ré, mantendo-se o comando sentencial nos seus termos e fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2020.

Presidente

Dr. Aldenilson Barbosa dos Santos

Juiz Substituto

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121080568/apelacao-apl-5689428720158050001/inteiro-teor-1121080576

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