7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 055XXXX-37.2015.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Banco Bradesco S.a (Apelante), Rafael de Jesus da Silva (Apelado), Rafael de Jesus da Silva (Rec. Adesivo)
Publicação
28/04/2020
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. A HIPÓTESE DE MERA VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL, QUE ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO PROVANDO O AUTOR QUE A ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO ESTEVE ASSOCIADA A OUTROS CONSTRANGIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. O STJ entende que a indenização por danos morais por espera em fila de banco somente é cabível quando vier comprovada a ocorrência de constrangimentos outros associados à indigitada demora no atendimento bancário que, aliás, deve ser excessiva.
2. Em razão da improcedência do pedido do Autor/Apelante, com o provimento da Apelação do banco/Apelante, inverto o ônus sucumbencial, para condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspenso, provisoriamente, o pagamento das despesas processuais e da verba honorária sucumbencial, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser o Autor/Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.
