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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05558183720158050001_22ca3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º XXXXX-37.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Banco Bradesco S.a

Advogado : Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: 25560/BA)

Apelado : Rafael de Jesus da Silva

Advogado : Ruyter Dourado (OAB: 5871/BA)

Rec. Adesivo : Rafael de Jesus da Silva

Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e Recurso Adesivo interposto por Rafael de Jesus da Silva contra a sentença, que nos autos da ação de indenização por dano moral, julgou procedente o pedido, para condenar ao réu ao pagamento de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 5.000,00, condenou, ainda, a parte ré em custas e de honorários advocatícios, em 20% sobre a condenação.

Em suas razões o Banco réu (fls. 90/108), aduz que contesta veementemente as alegações autorais, ressaltando que o autor compareceu ao banco no período de grande intensidade no mês, quando há grande movimentação nos estabelecimentos bancários.

Alude que caberia à demandante fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, que a demora no atendimento tenha lhe causado dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu.

Sustenta que a parte autora poderia ter provado os fatos por meio de testemunhas, mas não diligenciou neste sentido, isso, porque a simples invocação de legislação, municipal ou estadual, que estabeleça tempo máximo para espera em fila de instituição financeira, não se mostra suficiente a ensejar direito a indenização pleiteada, destacando-se que tal fato demanda sanções administrativas a serem provocadas pelos usuários.

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Terceira Câmara Cível

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja a reformado o decisum.

O autor interpõe Recurso Adesivo às fls. 110/114.

Contrarrazões ao apelo da parte Ré às fls. 115/133 e contrarrazões ao recurso adesivo do autor às fls. 144/149.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria desta Câmara, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal.

É o relatório.

Salvador, 09 de março de 2020.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º XXXXX-37.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Banco Bradesco S.a

Advogado : Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: 25560/BA)

Apelado : Rafael de Jesus da Silva

Advogado : Ruyter Dourado (OAB: 5871/BA)

Rec. Adesivo : Rafael de Jesus da Silva

Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. A HIPÓTESE DE MERA VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL, QUE ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO PROVANDO O AUTOR QUE A ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO ESTEVE ASSOCIADA A OUTROS CONSTRANGIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. O STJ entende que a indenização por danos morais por espera em fila de banco somente é cabível quando vier comprovada a ocorrência de constrangimentos outros associados à indigitada demora no atendimento bancário que, aliás, deve ser excessiva.

2. Em razão da improcedência do pedido do Autor/Apelante, com o provimento da Apelação do banco/Apelante, inverto o ônus sucumbencial, para condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspenso, provisoriamente, o pagamento das despesas processuais e da verba honorária sucumbencial, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser o Autor/Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.

3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Recurso Adesivo n.º 0555818-37.2015.805.0001 , em que figura como Apelantes/Apelados Banco Bradesco S.A. e Rafael de Jesus da Silva.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao apelo , julgando prejudicado o recurso adesivo , nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, 28 de abril de 2020.

Presidente

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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VOTO

1. Requisitos de admissibilidade:

Presentes os requistos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do

recurso.

2. Do mérito:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e

Recurso Adesivo interposto por Rafael de Jesus da Silva contra a sentença,

que nos autos da ação de indenização por dano moral, julgou procedente o

pedido, para condenar ao réu ao pagamento de indenização por danos morais da

quantia líquida de R$ 5.000,00, condenou, ainda, a parte ré em custas e de

honorários advocatícios, em 20% sobre a condenação.

Pois bem, impende reconhecer o desacerto da sentença esgrimada, haja vista a

ausência de provas dos alegados danos morais.

O cerne da questão cinge-se à apreciação das condições elementares da

responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: dano, culpa ou dolo e nexo

causal, ensejando o dever de indenização.

Nesse sentido, ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; culpa, um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro.

Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um ' DANO', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória” (In. Responsabilidade Civil, 1.ª ed. São Paulo: Forense, 1989. p. 83).

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Assim, são elementos do ato ilícito: a existência de uma conduta imputada ao agente, a ocorrência de um dano a outrem, nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputável ao agente, e que esta última seja culposa em sentido amplo, abrangendo o dolo e culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia).

MARIA HELENA DINIZ conceitua a culpa em sentido amplo, como sendo a violação de um dever jurídico, e em sentido estrito caracteriza-se pela imperícia, imprudência ou negligência:

“A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracteriza pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol. 7 - Responsabilidade Civil – 31.ª Ed. 2017 – São Paulo Saraiva).

Nos casos de responsabilidade subjetiva, há a necessidade de comprovação da culpa para que surja a obrigação de indenizar, pois se caracteriza pelo ato danoso praticado pelo lesante em se tenha agido com negligência ou imprudência, cabendo ao lesado o ônus da prova.

Na hipótese, o Autor/Apelado trouxe como fundamento para o pedido indenizatório a alegação de que, por falha na prestação de serviços que imputa ao banco/Apelante, obrigou-se esperar por quase 1 (uma) hora para ser atendido junto a uma das agências do banco/Apelante, enquanto a legislação municipal (Lei n.º 256/2008, art. 2.º, § 1.º, do Município de Mucuri) estabelece o tempo máximo de 15 (quinze) minutos para o atendimento bancário nos dias normais e até 30 (trinta minutos em dia de pagamento ou véspera ou após feriados.

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A sentença, por seu turno, traz como fundamento para estabelecer a condenação

do banco/Apelante o argumento de que houve ofensa à legislação municipal,

sem, contudo, mencionar que o Autor/Apelado experimentou qualquer outro

constrangimento, especialmente de ordem moral.

Segundo o posicionamento sedimentado sobre o tema, o STJ entende que a

indenização por danos morais por espera em fila de banco somente é cabível

quando vier comprovada a ocorrência de constrangimentos outros associados à

indigitada demora no atendimento bancário que, aliás, deve ser excessiva.

Neste sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. INVOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revelase inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a hipótese de mera violação de legislação municipal ou estadual, que estabelece o tempo máximo de espera em fila de banco, não é suficiente para ensejar o direito à indenização, apesar dos transtornos e aborrecimentos acometidos ao autor. No caso, deve ser demonstrada a situação fática provocadora do dano. Precedentes. 3. No caso concreto, o tribunal de origem conclui pela ausência de configuração dos requisitos ensejadores do dever de reparar o dano. Dessa forma, o exame da pretensão recursal - de reconhecimento da existência de suposto dano moral - demandaria análise das provas, inviável em recurso especial, (Súmula n.º 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. ((STJ – TERCEIRA TURMA -AgInt no AREsp XXXXX / DF – REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA).

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“CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp XXXXX / MT – REL. MIN.ª NANCY ANDRIGHI)”.

Também nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ESPERA EM FILA DE BANCO. PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. APELO IMPROVIDO. Dispensada a Autora do recolhimento das custas processuais quando do julgamento do mérito da ação, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido em decisão interlocutória, contra qual não se insurgiu o Réu, impõe-se a manutenção da extensão do benefício a esta instância. Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela Apelada em razão de ter permanecido na fila de atendimento da agência bancária por mais de uma hora, tempo superior ao máximo permitido na Lei Municipal 620/2008. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação: XXXXX-72.2014.8.05.0216, Relatora: Desa. Telma Laura Silva Britto, Publicado em: 13/11/2018).

Por conseguinte, a sentença clama por reforma, a fim de que o pedido de

indenização por danos morais seja julgado improcedente.

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Em razão da improcedência do pedido do Autor, com o provimento da Apelação do banco, inverto o ônus sucumbencial, para condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Suspendo provisoriamente o pagamento das despesas processuais e da verba honorária sucumbencial, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

3. Conclusão:

Ex positis, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação , julgando prejudicado o recurso adesivo , reformando a r. Sentença pela improcedência do pedido.

Salvador, 28 de abril de 2020.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

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