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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0960632-79.2015.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Municipio de Itabuna (Apelante), Domingas do Carmo Bomfim (Apelado), Domingas do Carmo Bomfim (Apelante), Municipio de Itabuna (Apelado), Estado da Bahia (Apelado), Cleonice de Souza Lima (Procurador de Justiça)
Publicação
27/04/2020
Relator
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_09606327920158050113_a599a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO.

As matérias aludidas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta colenda Câmara Cível, inexistindo omissão ou obscuridade no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios. Apesar dos alegados vícios, denota-se que a intenção do Embargante é meramente de prequestionar a matéria, o que, no caso, ocorreu independentemente da oposição de Embargos de Declaração, em razão do amplo debate dos pontos controvertidos. Ademais, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
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