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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0517702-54.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Antonio Marcos da Silva (Apelante), Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
05/05/2020
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05177025420188050001_6d422.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NÃO CABIMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1. A querela nullitatis ou ação declaratória de inexistência jurídica de relação processual, configura meio de impugnação da sentença eivada de vícios insanáveis, também chamados de transrescisórios que ensejam a coisa julgada meramente formal. Não serve à mera rediscussão da coisa julgada material, sendo direcionado ao vício que macule a subsistência jurídica ou provoque a sua nulidade.
2. Na espécie, a sentença prolatada nos autos do mandado de segurança n. 0066183-86.2010.8.05.0001 não padece de nenhuma mácula. Foi apreciada a pretensão deduzida pelo impetrante, sem incorrer em aplicação de dispositivos inconstitucionais, para concluir que o processo disciplinar não continha vícios de procedimento, não sendo possível adentrar no mérito administrativo.
3. Por outro lado, não existe vinculação entre as instâncias administrativa e criminal, à exceção da hipótese em que nesta é reconhecida a ausência de autoria ou materialidade do delito. Assim, não se faz necessário aguardar a conclusão do processo judicial para a instauração e julgamento do processo administrativo disciplinar.
4. A competência do Poder Judiciário restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato demissional, notadamente se houve respeito ao devido processo legal no âmbito do feito administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.
5. Sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes, não cabe a incursão no mérito do ato administrativo para apreciar e valorar o conteúdo das provas constantes no PAD. Limita-se apenas a examinar se o direito a produzi-las foi assegurado.
6. A eventual conclusão que afaste a autoria no juízo criminal ensejará a revisão do processo disciplinar, à luz do art. 91 da Lei Estadual n. 7.990/2001.
7. Recurso conhecido e não provido.
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