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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 800XXXX-31.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), LYDIA DUARTE SEPULVEDA (EMBARGANTE), ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO), LYDIA DUARTE SEPULVEDA (AGRAVANTE), ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO)

Publicação

30/04/2020

Relator

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008617-31.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDICIOS. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

I – A Constituição Federal garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos artigo , inciso LXXIV.
II – O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
III – Expressada nos autos a capacidade econômica da parte agravante, que tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, impositiva é a manutenção da decisão que negou o benefício pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO. II ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8008617-31.2019.8.05.0000, em que figuram como Agravantes ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e LYDIA DUARTE SEPULVEDA e como Agravado BANCO DO BRASIL S.A, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 28 de Abril de 2020. PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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