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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-31.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado (s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDICIOS. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

I – A Constituição Federal garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos artigo , inciso LXXIV.

II – O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

III – Expressada nos autos a capacidade econômica da parte agravante, que tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, impositiva é a manutenção da decisão que negou o benefício pleiteado.

RECURSO NÃO PROVIDO.


II

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-31.2019.8.05.0000, em que figuram como Agravantes ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e LYDIA DUARTE SEPULVEDA e como Agravado BANCO DO BRASIL S.A,

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, 28 de Abril de 2020.

PRESIDENTE

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-31.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

II

RELATÓRIO


ANTÔNIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e LYDIA DUARTE SEPULVEDA opuseram embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A pleiteando, de logo, a concessão da Gratuidade da Justiça, no processo tombado sob o nº XXXXX-75.2018.8.05.0001, com trâmite na 3ª Vara de Relações de Consumo.

O Juízo precedente, após conceder prazo para comprovação da carência financeira, indeferiu o benefício requerido.

Insatisfeitos com a decisão, os Autores interpuseram o recurso de Agravo de Instrumento com o argumento de que o ordenamento jurídico em vigor assegura a gratuidade de Justiça a todos àqueles que afirmarem, na inicial, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, como fizeram na exordial.

Requereram, liminarmente, a gratuidade recursal e, por fim, o provimento do recurso, mediante a concessão integral do benefício.

Em decisão de id nº 4907062 indeferi a antecipação da tutela requerida.

As contrarrazões foram acostadas sem suscitar preliminares (id nº 5159896).

Os autos vieram-me às mãos.

Examinei-os e, estando em condições de proferir meu voto, encaminho-os à Secretaria, em atendimento às regras insertas nos artigos 931, do Código de Processo Civil, e 167, 1ª parte, do Regimento Interno desta Corte.

Salvador, 7 de Abril de 2020


HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-31.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

II

VOTO


Submete-se a apreciação desta Corte a pretensão dos Agravantes de obterem a concessão da gratuidade da Justiça, nos autos originários.

A Constituição Federal elenca, dentre os direitos e garantias fundamentais, a prestação, pelo Estado, da assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes econômicos.

Confira-se:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, estabeleceu, no caput do artigo 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade. Pode ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício.

Saliente-se, todavia, que o magistrado somente pode indeferir a benesse se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, devendo conceder-lhe prazo para a demonstração da hipossuficiência se faltar, nos autos, elementos para a formação de sua convicção.

É o que estabelecem os parágrafos 2º e do artigo 99 do Código de Ritos, in verbis:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Acerca do tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona:

"Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, apesar de limitada à pessoa natural continua a ser regra para a concessão do beneficio da gratuidade da Justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AGRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamim, j. 15/02/2013)"

(in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 159)

Nos moldes também vislumbrados na instância precedente, não encontro razão para o deferimento do benefício, na hipótese.

Ocupar o pólo passivo em execução não importa a presunção de miserabilidade ou dificuldade financeira que impeça ao executado suportar despesas processuais.

Efetivamente visualizo a exoneração de um dos Agravantes, em documento de ID nº 4473281 e que o rendimento anual de seu esposo não atende sequer a metade do débito que está sendo cobrado do casal em juízo, além da informação constante do documento de ID nº 4473415 de que ao menos uma das partes recorrentes é aposentada.

Tais circunstâncias analisadas pontualmente seriam suficientes ao deferimento do benefício pedido.

Contudo, numa análise contextual das afirmações dos Recorrentes, visualizo com mais força a demonstração nos autos da atuação na pecuária que o casal desempenhava, que a autora também tem outra atuação como autônoma (pois se apresenta como artista plástica no documento de ID nº 4473412), além de receber aposentadoria.

Também o documento de ID nº 4473286, que aponta rendimento anual muito inferior ao débito cobrado na execução, veio incompleto, sem enunciar o patrimônio (bens e direitos) do outro Requerente (ou do casal), campos estes que viabilizariam analisar a situação patrimonial dos Agravantes.

Tal circunstância, somada ao fato dos Agravantes fornecerem ao menos três endereços de imóveis situados em bairros nobres como sendo seus residenciais (Barra, Jardim Apipema e Horto Florestal), expressam que as rendas afirmadas no documento de ID nº 4473214 não seriam a única fonte de sustento dos Recorrentes, pois até mesmo a locação de imóveis (acaso não sejam da sua propriedade) em tais locais seria de elevada monta e não seriam suportados, sequer como único destino de sua renda, quando mais se acrescidas daquelas despesas indispensáveis à subsistência.

Ademais, o contrato de fundo da execução embargada é de empréstimo para atividade rural, cuja capacidade de adimplemento, naturalmente analisada por instituições financeiras, não é proporcional com aquela referenciada pelos Requerentes, denotando patamar superior da sua capacidade financeira ou lastro patrimonial, vez que a referenciada quantia não seria dada a crédito a pessoa com renda inferior a dois mil reais por mês.

Por tais razões, imperiosa é a manutenção da decisão agravada.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala de Sessões, 28 de Abril de 2020.

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA



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