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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR), MARIA DAS GRACAS FREIRE SOUZA (RÉU), MOISES SALOMAO NETO (ADVOGADO), ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES (ADVOGADO), RAFAEL MELO SOBRAL (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2020
Relator
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000007-37.2018.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE SOUZA
Advogado (s): MOISES SALOMAO NETO, ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES
APELADO: NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado (s):RAFAEL MELO SOBRAL

ACORDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. RÉ REVEL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 342 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000007-37.2018.8.05.0250, tendo como Apelante MARIA DAS GRAÇAS FREIRE SOUZA e Apelada NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZAA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000007-37.2018.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE SOUZA
Advogado (s): MOISES SALOMAO NETO, ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES
APELADO: NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado (s): RAFAEL MELO SOBRAL

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS FREIRE SOUZA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Simões Filho, que, nos autos da Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis nº 8000007-37.2018.8.05.0250, ajuizada por NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. , , inciso III, 23, inciso I, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR O DESPEJO do promovido, relativo ao imóvel mencionado na exordial, e, outrossim, CONDENAR o réu a pagar ao autor os aluguéis e IPTU vencidos dos anos de 2015 a 2018, acrescidos dos encargos legais e contratuais, devidamente corrigidos na forma da lei.

Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, b, Lei do Inquilinato), sob pena de adoção das medidas coercitivas, inclusive com emprego de força (art. 65, LI).

Fica o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”

A Ré opôs Embargos de Declaração (id. 5368324), rejeitados pela decisão id. 5368331.

Irresignada, a Acionada interpôs Apelo (id. 5368333), requerendo, ab initio, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Explicou que a lide se fundamenta no contrato, cuja vigência compreendeu o período de julho de 1999 a julho de 2000, sendo locatária do imóvel, para fins comerciais.

Disse que, em 2011, seu então esposo, filho da Apelada, juntamente com seus irmãos, adquiriram o bem, não podendo ser despejada de um imóvel que também lhe pertence, consoante escritura pública em anexo, não observada pelo Magistrado primevo.

Sustentou a carência de ação, posto que não se trata de locatária, mas proprietária do bem.

Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, a fim de reformar a sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

O inconformismo foi contra-arrazoado, em todos os seus termos (id. 5368338).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, 25 de março de 2020.

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000007-37.2018.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE SOUZA
Advogado (s): MOISES SALOMAO NETO, ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES
APELADO: NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado (s): RAFAEL MELO SOBRAL

VOTO

Trata-se de Apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS FREIRE SOUZA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Simões Filho, que, nos autos da Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis nº 8000007-37.2018.8.05.0250, ajuizada por NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. , , inciso III, 23, inciso I, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR O DESPEJO do promovido, relativo ao imóvel mencionado na exordial, e, outrossim, CONDENAR o réu a pagar ao autor os aluguéis e IPTUvencidos dos anos de 2015 a 2018, acrescidos dos encargos legais e contratuais, devidamente corrigidos na forma da lei.

Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, b, Lei do Inquilinato), sob pena de adoção das medidas coercitivas, inclusive com emprego de força (art. 65, LI).

Fica o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”

A Ré opôs Embargos de Declaração (id. 5368324), rejeitados pela decisão id. 5368331.

Irresignada, a Acionada interpôs Apelo (id. 5368333), requerendo, ab initio, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Explicou que a lide se fundamenta no contrato, cuja vigência compreendeu o período de julho de 1999 a julho de 2000, sendo a Apelante locatária do imóvel, para fins comerciais.

Disse que, em 2011, seu então esposo, filho da Apelada, juntamente com seus irmãos, adquiriram o bem, não podendo ser despejada de um imóvel que também lhe pertence, consoante escritura pública em anexo, não observada pelo Magistrado primevo.

Sustentou a carência de ação, posto que não se trata de locatária, mas proprietária do bem.

Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, a fim de reformar a sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

O inconformismo foi contra-arrazoado, em todos os seus termos (id. 5368338).

É o relatório.

A insurgência é tempestiva, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que merece apreciação.

Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, posto que revelada a hipossuficiência através da documentação colacionada.

Com efeito, a falta de contestação enseja a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pelo autor, ex vi do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 319 do Código de Processo Civil de 1973).

Assim, o julgamento do processo independia da produção de eventuais novas provas, restando apenas a questão de direito a ser analisada.

Ademais, nos termos do art. 342 do CPC/2015, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: relativas a direito ou a fato superveniente; competir ao juiz conhecer delas de ofício; e por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Consabido, a via recursal somente comporta conhecimento e rediscussão nos estritos limites objetivos da lide submetida à apreciação do Magistrado primevo, sendo inadmissível a inovação, tendo em vista que não houve teses defensivas alegadas em primeiro grau.

Nesse sentido:

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DO REVEL 1 – É inviável a análise, pelo Tribunal, de questões não analisadas em Primeira Instância. Em ações que envolvem direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem aos réus que aleguem "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar na Instância seguinte aquilo que não pré-questionou oportunamente; 2 – Réu revel que não pode se utilizar da apelação para alegar matérias que deveria ter alegado em sede de defesa, ampliando irregularmente seu prazo para resposta, mesmo porque suas alegações não configuram matéria de ordem pública. Reconhecimento de revelia, ademais, que não foi impugnado pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1000850-14.2017.8.26.0302; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018)

Logo, descabido o exame da suposta propriedade da Apelante sobre o bem objeto do contrato locatício.

Destarte, não havendo qualquer prova de pagamento do débito, deve ser mantida a sentença que analisou adequadamente a questão.

Ex positis, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

No ensejo, majora-se os honorários para 15% (quinze por cento), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, por ter sido deferida a gratuidade da Justiça.

Sala das Sessões, de de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR



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