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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

LUIZ FERNANDO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05035060220198050080_34a0b.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-02.2019.8.05.0080

Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Luiz Fernando Lima

Apelante : Tarcísio Carlos dos Reis Sampaio

Advogado : Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)

Advogada : Juliana Dias de Freitas (OAB: 59763/BA)

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Mirella Barros C. Brito

Procuradora : Sandra Patricia Oliveira

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. PENA APLICADA NO MÍNINO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, após ser flagrado por prepostos da Polícia Civil mantendo em sua residência 10 porções de maconha, 5 porções de cocaína e uma balança de precisão.

2. No presente apelo, não se contesta a materialidade e autoria delitiva, inclusive porque confessa, cingindo-se a pretensão do Apelante na reforma da dosimetria, de modo a fazer incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Porém, razão não lhe assiste: a um, porque ainda que reconhecida a confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

3. Depois, porque consta dos autos que o Apelante responde a outras ações penais, tendo o STJ firmado entendimento “de que existência

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de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva.” (HABEAS CORPUS Nº 457.816 – RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).

4. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-02.2019.8.05.0080, de Feira de Santana - BA, na qual figura como Apelante TARCÍSIO CARLOS DOS REIS SAMPAIO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões alinhadas no voto do relator.

VOTO

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por TARCÍSIO CARLOS DOS REIS SAMPAIO contra sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Nas razões recursais de fls. 110/112 dos autos digitais, o Apelante pugna pela reforma da dosimetria, de modo a fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o fato de responder a outra ação penal não constituiria fundamentação idônea para afastá-la.

O Apelante lança, ainda, pedido no sentido da manutenção de seu direito de

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recorrer em liberdade.

As respectivas contrarrazões recursais foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA às fls. 119/127 dos autos digitais, pelas quais se sustenta a regularidade da pena aplicada, haja vista que o decisum combatido está em consonância com a jurisprudência de nossas cortes judiciais superiores.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram eles distribuídos, por livre sorteio, cabendo-me a Relatoria, conforme termo de fl. 05 dos autos físicos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 11/14 dos autos físicos, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Após conclusão para análise, elaborou-se o relatório competente, que restou submetido ao crivo da revisão.

É o que importa relatar.

Profiro meu voto.

Conheço do recurso interposto, uma vez que atendidos os requisitos próprios da espécie.

Conforme narra a exordial acusatória, no dia 03/09/2019, investigadores da Polícia Civil, lotados na Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, receberam denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas envolvendo dois indivíduos no Condomínio Parque dos Coqueiros, bairro Asa Branca / Pedra Ferrada, que se valiam de um veículo Renault Sandero, de cor branca. A equipe, então, se dirigiu à localidade, observando a movimentação de entrada e saída do veículo por mais de uma vez.

Em seguida, na Estrada do Besouro, procedeu-se a abordagem ao condutor do veículo, RAFAEL BACELAR DE LIMA GARCIA, com que foram apreendidas 10 (dez) porções de cocaína, com massa bruta de 6,90g (seis gramas e noventa centigramas), tendo este informado que se destinava ao próprio consumo, por ser usuário, e que estava no local por ser motorista cadastrado no aplicativo UBER, tendo sido chamado para

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realização de uma corrida.

Neste momento, procedeu-se também a abordagem ao ora Denunciado, que estava no banco do carona, não sendo encontrada substância ilícita em seu poder. Em continuidade, em face das fundadas suspeitas e com a autorização do Denunciado, foi realizada busca em sua residência, onde foram apreendidas 10 (dez) porções de maconha, além de 05 (cinco) porções de cocaína, igualmente embaladas àquelas encontradas em posse de Rafael, e uma balança de precisão, consoante auto de exibição e apreensão encartado às fls. 16.

No presente apelo, não se contesta a materialidade e autoria delitiva, inclusive porque confessa. A pretensão do Apelante cinge-se à reforma da dosimetria, fazendo com que sobre ela incida a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

No entanto, não lhe assiste razão.

Como se sabe, o julgador deve, ao realizar a individualização da pena, avaliar com acuidade os elementos relacionados ao fato, visando aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda necessária à reprovação do crime praticado. E, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve declinar motivadamente suas razões, sob pena de ferir o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No caso dos autos, o Magistrado de Piso aplicou a pena-base em seu patamar mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por considerar favorável ao acusado todas as circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal brasileiro.

Já na segunda fase, ainda que reconhecendo a circunstância atenuante da confissão espontânea, deixou corretamente de aplicá-la em virtude do óbice posto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Ademais, na terceira fase da dosimetria, afastou a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto consta dos autos comprovação de que o ora Apelante responde a outras ações penais (autos nº s

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XXXXX-22.2012.8.05.0080, XXXXX-66.2013.8.05.0080, XXXXX-96.2011.8.05.0007 e XXXXX-13.2018.8.05.0080).

Tal posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo este firmado entendimento “de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva.” (HABEAS CORPUS Nº 457.816 – RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).

Por fim, corroborando os termos do Parecer Ministerial, “quanto ao pleito da defesa para o réu recorrer em liberdade, este restou prejudicado uma vez que já foi concedido em sede de sentença.”

Firme em tais considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.

Salvador, 12 de maio de 2020.

Presidente

Luiz Fernando Lima

Relator

(assinado eletronicamente)

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121180502/apelacao-apl-5035060220198050080/inteiro-teor-1121180579

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