jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0509021-86.2017.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Rodrigo Santos Batista (Apelante), Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Apelado), Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A (Apelado)
Publicação
16/06/2020
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05090218620178050080_07bb9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATJULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 80, § 8, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS).

I – O art. 85, § 8º, do CPC prevê que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.
II – No caso concreto, verifica-se que as apeladas foram condenadas ao pagamento de indenização securitária no valor de R$1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos). A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corresponde à ínfima quantia de R$101,25 (cento e um reais e vinte e cinco centavos).
III – Não obstante a curta duração do processo, o fato de a causa ser de simples complexidade e o lugar da prestação do serviço ser o mesmo do escritório profissional, é certo que aos advogados se deve arbitrar uma remuneração digna pelo trabalho prestado.
IV – Com base na apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$1.000,00 (hum mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121220855/apelacao-apl-5090218620178050080

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0509021-86.2017.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008946071 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008946071 RS