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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

GUSTAVO SILVA PEQUENO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-86.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CCB - CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA Advogado (s): LEA MARCIA BRITTO MESQUITA, IZABEL DE MAGALHAES ARAUJO ABREU NASCIMENTO AGRAVADO: VALMIE GUIMARAES CAIRO Advogado (s):NAIM JOAO JORGE NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. No julgamento do REsp XXXXX/SP, sob a sistemática do repetitivo, o STJ firmou a Tese pela qual “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”, Tema 706. Pertinente a reanálise da imposição das astreintes para afastar sua aplicação em sede de obrigação de pagar, na qual cabem apenas os juros de mora e a correção monetária sobre o valor devido para a hipótese de descumprimento do ônus de adimplemento. Precedentes do STJ no sentido de que: "(...) nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta." RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-86.2019.8.05.0000, em que figuram, como agravante, CCB - CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA e, como agravado, VALMIE GUIMARAES CAIRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU/RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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