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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 001XXXX-08.2011.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

R. Carvalho Construções e Empreendimentos Ltda (Apelante), Telhados do Nordeste Comércio Ltda (Apelado)

Publicação

25/06/2020

Relator

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00154650820118050080_a49fa.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1.

Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
2. Como a parte apelante deu causa ao ajuizamento da demanda, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbenciais a teor do art. 85, 10 do CPC, conforme constou na decisão primeva. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
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