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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Carlos André Barros Borba (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
04/07/2020
Relator
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05631790820158050001_2b9b6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

APELAÇÃO N.º 0563179-08.2015.8.05.0001

COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR

PROCESSO DE 1.º GRAU: 0563179-08.2015.8.05.0001

RECORRENTE: CARLOS ANDRÉ BARROS BORBA

ADVOGADO: ITALO DA CONCEIÇÃO BRAGA SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORA: SOLANGE DE LIMA RIOS

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.AFASTAMENTO. INCABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. LESÃO CORPORAL. PENA FIXADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAl.

Restando comprovada a negligência do agente, pela convergência das provas produzidas em juízo com as informações do inquérito policial, não há que se falar em absolvição.

O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que, não fica afastada a responsabilidade do agente por sua conduta imprudente no acidente náutico.

Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, entretanto, sem alteração na reprimenda, a teor da da Súmula nº 231 do STJ.

A aplicação conjunta dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 0563179-08.2015.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que figuram como recorrente Carlos André Barros Borba e recorrido Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de lesão corporal, pela prescrição, pelas razões expostas no voto da Relatora.

Salvador, em de de 2020.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

PRESIDENTE E RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

...

...

RELATÓRIO

Adoto, como próprio, o relatório constante da sentença de fls. 403/411, acrescentando que esta julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o Apelante como incurso nos crimes do art. 121, § 3º e § 4º, e art. 129, c/c art. 70, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em concurso formal, e estabelecido o regime aberto como inicial de cumprimento; sendo a sanção corporal substituída por restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa manejou a presente apelação, com suas respectivas razões às fls. 455/464, por meio das quais, (1) pugna pela absolvição, em razão da inexistência de provas de ter o Apelante agido com negligência na condução da embarcação, aduzindo, ainda, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva das vítimas. Subsidiariamente, mantida a condenação, (2) requer seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e afastada a majorante especial prevista no art. 121, § 4º, do CP, em razão de o Apelante não ter violado regra técnica de sua profissão.

Em sede de contrarrazões, o Recorrido pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação (fls. 470/477).

A Procuradoria de Justiça, às fls. 14/17 - dos autos físicos, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Carlos André Barros Borba, como incurso nas sanções do art. 121, § 3º e § 4º, e art. 129, c/c art. 70, todos do Código Penal

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.

Consta da denúncia que, “na madrugada do dia 17 de 18/01/2015, após deixar algumas pessoas que faziam um passeio, o denunciado estava no comando e pilotando a embarcação ‘MARIE C’, de propriedade de Hugo da Silva, e retornava para a Bahia Marina, quando no trajeto nas imediações próximo à Ponte da Usiba, por fora do Canal, abalroou a Catraia (após identificada como ‘Humildade’) para próximo a Boia BB, na entrada do Canal de Cotegipe, com três pessoas à bordo, a saber Leomar Brito dos Santos, José Lima dos Santos e Jurandir Pereira de Andrade, os dois últimos vítimas fatais em decorrência da colisão. Consoante restou apurado a conduta do denunciado, que não observou as regras técnicas da profissão e segurança recomendadas e obrigatórias (art. 23, c/c art. , § 3º, I do Decreto 2596/1998), além do fato de navegar sem a devida iluminação marinha e sem a vigilância necessária e acima da velocidade de segurança (...)".

Processado e julgado, o Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em concurso formal, e estabelecido o regime aberto como inicial de cumprimento, sendo a sanção corporal substituída por restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do Recorrente, em razão da inexistência de provas seguras de ter o Recorrente agido com negligência na condução da embarcação, atribuindo às vítimas a culpa exclusiva pelo acidente.

O ponto crucial do presente recurso gira em torno da existência ou não de culpa atribuível ao Apelante, pelo acidente náutico, em razão da negligência na condução da embarcação, e se a conduta das vítimas foi determinante para a ocorrência do evento.

Todavia, não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que o Apelante não cumpriu as normas técnica de navegação noturna, tampouco observou os cuidados necessários à segurança ao conduzir embarcação de médio porte, acarretando acidente, que poderia ter sido evitado.

Com efeito, assim como não se discute a materialidade delitiva dos crimes em análise, eis que comprovada pelos laudos de exames cadavéricos (fls. 78/85), e laudo de lesões corporais, de fls. 75/76; a autoria, por sua vez, restou

amplamente demonstrada pelo relatório da Capitania dos Portos, de fls. 137/143, carreado ao processo administrativo nº 29.876/15, e demais peças informativas trazidas pelo inquérito policial, corroboradas pelas provas colhidas na instrução criminal, especialmente, as declarações da vítima e o interrogatório do Apelante, conforme mídia de fl. 11v, autos físicos. Vejamos.

Em Juízo, a vítima Leomar Brito dos Santos, manteve a versão apresentada na seara administrativa (fls. 13/15), consignando:

“(…) que estavam abaixo da baia das neves; que estavam em cima de um pesqueiro; que estavam após a segunda boia verde; que estavam por fora do canal de circulação; que a área é conhecida por pesca; que nunca visualizou embarcações de médio/grande porte no local do acidente; que as embarcações sempre passam pela baia vermelha; que entre a boia verde e vermelha forma-se o canal; que a embarcação passou por cima do pesqueiro; que haviam outras embarcações voltadas à pesca próximo ao local do acidente; que, apesar das pedras no local de pesca, a profundidade da lancha não era demasiada a ponto de atingilas." (…).

A testemunha Waldir Nepomuceno Bispo dos Santos, pescador que estava próximo ao local do acidente, no inquérito náutico, de competência da Capitania dos Portos, apresentou novos detalhes acerca do acidente, nos seguintes termos (fls. 130/132):

“(…) que no momento em que ocorreu o acidente envolvendo a lancha ‘Marie C’ e catraia sem identificação, estava em um barco de pesca, cerca de 200 metros de onde ocorreu o acidente; que ouviu um barulho e depois de cerca de dois minutos ouviu gritos; que não viu as embarcações antes do acidente, mas que quando se aproximou do local do acidente, viu que a lancha possuía uma luz vermelha acesa; que quando se aproximou do barco de pesca acidentado,

verificou que a lancha ‘Marie C’ estava na área resgatando os pescadores que caíram na água; que não sabe informar quem seria o responsável pelo abaloamento, pois não presenciou o acidente (...).”

Em Juízo, o Recorrente ratificou as versões prestadas perante a autoridade policial (fls. 08/11), em interrogatório na Capitania dos Portos, fls. 117/118. Confirmou ser o condutor da lancha ‘Marie C’, bem como o seu envolvimento no acidente com a catraia 'Humildes', resultando em óbito das duas vítimas e lesões corporais em uma terceira. Destaco os termos consignados, conforme mídia de fl. 11v:

“(...) que fez um passeio de lancha com um pessoal; que por volta das 11horas da noite, chegamos à marina de Ocema (Aratu), e deixei o pessoal; que retornei para Baia Marina, para guardar a lancha, onde fica ancorada; que no momento estava sozinho na lancha; que no trajeto para a Baia Marina que abalroou com a embarcação, por volta da meia noite; que a embarcação que abalroou estava totalmente apagada, sem sinalização horizontal ou vertical; que ao sentir o impacto, então diminuiu a velocidade da lancha e parou; que conseguiu ouvir que alguém estava pedindo socorro; que retornou em cima do rastro e viu duas pessoas; que retornou a lancha de polpa, embarcou os dois a bordo; que eles disseram que tinha uma terceira pessoa, então fizemos uma procura rápida, mas não acharam; que resolveu levar o que estava ferido em terra; que ligou para a Samu e prestou socorro; que a lancha estava com a devida iluminação acessa; que a lancha tinha passado por um reforma, há 1 ano e meio, onde foi trocado a instalação elétrica e feito reforma geral na embarcação; que desenvolvia a velocidade de 20 nós, velocidade de cruzeiro normal; que levou eles (vítimas) para terra, em São Tomé de Paripe (...) que retornou para tentar achar a terceira pessoa; que não achou a terceira

pessoa; que ficou com medo de ter ocorrido avarias no casco da lancha e voltou para a Baia que havia saído (Ocema), que era mais próxima do que a Baia Marina; que a Lancha era de maior porte, com 34 pés, do que a que foi atingida, que tinha aproximadamente 8 pés; que exerce a profissão de condução de embarcação marítima, há mais de 30 anos (...) que não tem fatos que desabonem a sua conduta como marinheiro; que o mar estava calmo, mas a visibilidade estava quase zero; que o local é um canal de navegação, que passa até embarcação de grande porte, tipo navio e atracadouros; que o local não é próprio para uma catraia; que eles não estavam com colete salva-vidas e iluminados; que não tinha como ver (...).”

Apesar da negativa de autoria levada a efeito pelo Apelante, que sustenta inexistir provas da negligência na condução da embarcação, aduzindo, ainda, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva das vítimas, vê-se que a versão defensiva não restou abarcada pelo lastro probatório produzido nos autos.

Com efeito, para uma melhor análise, cumpre registrar os fatos apurados pelo peritos, em Laudo de Exame realizado pela Capitania dos Portos, conforme fls. 100/105, vejamos:

1. Sobre as condições da Lancha ‘Marie C’: atestam os peritos que a

embarcação estava em boas condições de operação;

2. Contradições existentes na coleta de dados: “durante o depoimento,

o condutor da lancha ‘Marie C’ afirma que não efetuou nenhum reparo na embarcação naquele dia, porém durante a diligência o Sr. Felipe gerente da Marina Ocema, informa que poucas horas antes do acidente, foi chamado para verificar uma pane elétrica no motor do guincho da lancha citada e efetuou troca de fusíveis na caixa de distribuição” (fl. 103);

3. Quanto às condições de navegação da catraia, estas não puderam ser

apuradas a catraia naufragou, após ter sido abalroada;

4. A iluminação da catraia era ineficiente, fato comprovado pelo

depoimento da própria vítima, confirmado pelos demais depoimentos colhidos; (...)."

Da análise dos dados colhidos no levantamento de campo e a partir dos depoimentos, os peritos concluíram que, para a ocorrência do acidente, três fatores foram relevantes, quais sejam: o primeiro refere-se ao fator humano, atribuível a provável fadiga do condutor da Lancha ‘Marie C’, que comandava a embarcação desde as horas iniciais do dia 17/01/2015, tendo o acidente ocorrido por volta das 00h30min do dia 18/01; segundo refere-se ao fator material, diante da falta de iluminação das duas embarcações; e o terceiro corresponde ao fator operacional, que tem a ver com o condutor da lancha, que desempenhou uma navegação noturna sem a devida vigilância e atenção.

Assim, da prova técnica em cotejo com as demais provas colhidas durante a instrução criminal, o abalroamento ocorrido entre a lancha ‘Marie C’ (34 pés), e a catraia 'Humildes' (08 pés), deve ser creditado ao condutor da lancha, ora Apelante, que realizava navegação noturna sem a devida iluminação, sem adotar comportamento vigilante, tendo em vistas as condições de baixa visibilidade. Portanto, foi negligente o Apelante na condução da embarcação, uma vez que não adotou as medidas exigidas, no caso concreto, daí advindo o resultado lesivo.

Diante das circunstâncias, não se pode olvidar, que a embarcação das vítimas não detinha as condições de iluminação necessárias à pesca noturna, tampouco, condições mínimas de segurança, como o uso de coletes salva-vidas e a sinalização sonora, para alertar sua posição.

Nesse contexto, o comportamento das vítimas não exclui a responsabilidade penal do Apelante, pelo acidente, porque não é admitida a compensação de culpas no Direito Penal. Em outras palavras, na seara penal, a culpa da vitima não elide a culpa do réu. A culpa é personalíssima. Cada agente responde pela sua parcela de culpa. Nesse sentido, é a jurisprudência assente do STJ:

“(...) 1. O Tribunal a quo, após a análise das circunstâncias fáticas do delito e com arrimo em todo o conjunto fático

probatório carreado aos autos. condenou o réu por entender que as provas colhidas na instrução processual demonstraram de forma inconteste a sua conduta imprudente e negligente que concorreu para o fato delituoso, uma vez que, ao realizar uma manobra de conversão em local inadequado, interceptou de forma abrupta a via preferencial onde trafegava a vítima.

2. O comportamento imprudente da vítima não tem o condão de excluir a responsabilidade penal do agravante, visto que seu comportamento também foi imprudente. Essa condição deve ser valorada na análise das circunstâncias judiciais para a individualização da pena do agravante.

3. O comportamento da vítima não afasta a responsabilidade penal do agravante pelo sinistro porque não é admitida a compensação de culpas no Direito Penal. 4. A negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. (...)

6. Agravo regimental não provido. Determinado ainda, o retorno imediato dos autos à origem para a execução da pena.” (AgRg no AREsp 951.249/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2017).

Assim, restou comprovado pelo arcabouço probatório, que o comportamento negligente do Apelante contribuiu para a ocorrência do acidente entre as embarcações, que resultou nas mortes de José Lima dos Santos e Jurandir Pereira de Andrade, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 78/85. Logo, comprovada a autoria e materialidade, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 121, § 3ª, do CP.

Quanto ao crime de lesão corporal, a autoria delitiva restou comprovada, diante do comportamento negligente do Apelante, que contribuiu para a ocorrência do acidente entre as embarcações. A materialidade do crime, por sua vez,

consubstanciada pelo laudo de lesões corporais de fls. 75/76, que atesta que a vítima Leomar Brito dos Santos sofreu um ferimento no ombro (edema na região deltóide direita). Logo, mantenho a condenação pelo crime de lesão corporal, em sua forma culposa, prevista no § 6º, do art. 129, do CP.

No que toca a incidência da causa de aumento especial, prevista no art. 121, § 4º, do CP, entendo que, de fato, o crime ocorreu em razão de inobservância de normas técnicas e profissionais de navegação, uma vez que, conforme provado nos autos, o Apelante é dotado das habilidades necessárias para o desempenho da atividade profissional, exercendo o ofício por mais de 30 anos, conforme declarou em seu interrogatório e atesta o documento de fl. 16 dos autos. Assim, entendo não assistir razão à defesa, devendo ser mantida a incidência da referida majorante.

Passo à dosimetria das penas, ex vi art. 68 do CP.

Quanto ao crime do art. 129, do Código Penal.

O Magistrado a quo não especificou a pena em relação ao crime de lesão corporal imputado ao Apelante. Todavia, ao analisar a incidência do concurso formal, o Magistrado, concluiu que a sanção se amolda ao patamar mínimo legal, capitulado no art. 129 do CP. Assim, mantenho a pena fixada no seu patamar mínimo. Uma vez reconhecida a forma culposa, prevista no § 6º, do art. 129, do CP, estabeleço a pena em 2 (dois) meses de detenção.

Considerando a pena fixada, constata-se que a denúncia foi recebida no dia 13/10/2015 (fls. 47/48), e a sentença considera-se publicada em 13/05/2019, consoante certidão de fls. 414/415, com trânsito em julgado para a acusação (fl. 480). Assim, transcorridos mais de 3 (três) anos entre os termos a quo e ad quem do lapso prescricional, cumpre declarar a extinção da punibilidade do Recorrente, em relação ao crime do art. 129, § 6º, do CP, nos termos do art. 117, IV, c/c com os arts. 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Quanto ao crime do art. 121, §§ 3º e , do Código Penal.

Na primeira fase, verifica-se que o Magistrado a quo, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, estabeleceu a pena-base no patamar mínimo legal, pelo que mantenho em 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, ausente circunstância agravante, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão, pois, mesmo reconhecida, a pena provisória não pode ser estabelecida aquém do mínimo, em observância ao enunciado sumular n.º 231 do STJ, razão pela qual, mantenho a pena provisória fixada, em 1 (um) ano de detenção.

Na última fase da dosimetria, ratifico a incidência da causa de aumento prevista § 4º, art. 121 do CP, e mantenho a fração majorante mínima (um terço), por ser mais favorável ao Apelante. Assim, estabeleço a pena definitiva em 1 (um) e 4 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição.

Extinta a punibilidade do crime previsto no art. 129, § 6º, do CP, pela prescrição, o afastamento da fração de aumento, referente ao concurso formal de crime, previsto no art. 70 do CP, constitui simples consectário lógico.

Mantenho o regime aberto, para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Em observância ao art. 44, inciso I, do CP e a jurisprudência do STJ (HC 347.793/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25/04/2017, DJe 04/05/2017), ratifico a substituição da pena corporal, por duas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de Execução, conforme parâmetros estabelecido na sentença a quo (fl. 411).

Ratifico ao Apelante o direito de recorrer em liberdade.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, e, de ofício, declaro extinta a punibilidade do Apelante, em relação ao crime de lesão corporal, com fulcro nos arts. 109, VI, e 107, IV, ambos do Código Penal. Mantenho a condenação pelo crime disposto no art. do art. 121, §§ 3º e , do Código Penal, com pena definitiva fixada em 1 (ano) e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, por fim, ratifico a substituição da pena privativa de liberdade imposta, por duas restritivas de direitos, conforme parâmetros fixados pelo Juízo a quo. Mantenho a sentença recorrida nos seus demais termos.

É como voto.

Sala de Sessões, em de de 2020.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121267850/apelacao-apl-5631790820158050001/inteiro-teor-1121267877