jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0504004-97.2017.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Juiz de Direito de Ilheus - 1ª Vara da Fazenda Pública (Remetente), Vera Lúcia Ferreira dos Santos (Interessado), Estado da Bahia (Interessado)
Publicação
09/07/2020
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_05040049720178050103_7722a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. HEMODIÁLISE. ART. 6.ºE 196, DA CF/88. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. O texto Constitucional em vários de seus dispositivos, primordialmente, em seu art. 6.º, dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
2. O art. 196 da Carta Magna, por sua vez, consagra o princípio acima citado e consigna que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
3. Precedentes do TJ/BA. Sentença mantida e integrada. Remessa necessária não provida.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121281854/reexame-necessario-reex-5040049720178050103