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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000659-57.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (ADVOGADO), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (ADVOGADO), ADRIANO SALUME LESSA (ADVOGADO), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (ADVOGADO), RODRIGO BASTOS MACHADO (ADVOGADO), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), RODRIGO BASTOS MACHADO (ADVOGADO), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ODUQUE TEIXEIRA (EMBARGANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (EMBARGADO), JOSE ODUQUE TEIXEIRA (AGRAVANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO)
Publicação
15/07/2020
Relator
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8000659-57.2020.8.05.0000
.1.EDÓrgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: JOSE ODUQUE TEIXEIRA Advogado (s): MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA, RODRIGO BASTOS MACHADO EMBARGADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado (s):GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração não se prestam à análise de questões já discutidas e nem para o reexame do mérito. A omissão a que se refere o inciso IIdo art. 1022do Código de Processo Civilé a que recai sobre o ponto em que deveria ser decidido (e não foi) e não sobre os argumentos das partes, que podem ser modificados ou até mesmo rejeitados implicitamente. Ademais, o Julgador pode fundamentar sua decisão sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento, como ocorreu na espécie, onde o entendimento firmado restou claro e expresso na decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n.º 80000659-57.2020.8.05.0000.1, da Comarca de Salvador, em que são partes, como Embargante, José Oduque Teixeira e, como Embargado, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor. JA01
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