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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503575-23.2016.8.05.0150

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Roberto Marques Junior (Apelante), Município de Lauro de Freitas (Apelado), Ivan Carlos Novaes Machado (Procurador de Justiça)
Publicação
14/07/2020
Relator
REGINA HELENA RAMOS REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05035752320168050150_70d9e.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Apelação em Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA VINDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE CALCADA NA OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA IMPLICARIA EM PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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