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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-42.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR Advogado (s):JOSE DE CARVALHO LEITE FILHO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO, POR APRESENTAR CONTEÚDO CONTRÁRIO AO RESP REPETITIVO DE TEMA 722. PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, SEGUNDO VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL. FEITO ORIGINÁRIO QUE SEGUIU ESTRITAMENTE OS TRAMITES TRAÇADOS PELO DECRETO-LEI 911/1969. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno construído sob a tese de que o valor para purgação da mora, por devedor fiduciante, em ação de busca e apreensão, deve englobar, além do que foi pedido na Inicial, encargos, honorários e outras despesas.
2. O trâmite da Demanda originária, todavia, seguiu rigorosamente os ditames do Decreto-Lei 911/1969, tendo o devedor efetuado o pagamento do valor indicado na Exordial, no prazo de cinco dias, estando, pois, purgada a mora.
3. Sobre o tema, tanto o art. , § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, quanto o resultado do julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.418.593/MS são categóricos ao estabelecer que o depósito para quitação da dívida deve equivaler aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.
4. Considerando que o depósito realizado pelo devedor seguiu a referida regra e o prazo definido pela Lei, inexiste questão passível de discussão, como vem tentando a Agravante, daí porque o Agravo de Instrumento anteriormente interposto não foi conhecido monocraticamente.
5. Diante de tais fundamentos, mostra-se impositivo o improvimento deste Agravo Regimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA
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