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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0513020-47.2017.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Juiz de Direito de Feira de Santana, 2ª Vara da Fazenda Pública (Remetente), Anacleto Cordeiro dos Santos (Interessado), Município de Feira de Santana (Interessado)
Publicação
05/08/2020
Relator
GUSTAVO SILVA PEQUENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_REEX_05130204720178050080_85248.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. O direito à saúde é garantido pela Constituição, de forma individual e coletiva (art. 196 da CF). Segundo esta, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo este responsável em prover, embora de forma não-exclusiva, os serviços essenciais à sobrevivência humana. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos médicos necessários para a cura ou controle de suas doenças.
2. Ao cidadão que, padecendo de doença crônica grave cujo tratamento reclama o uso de medicamento ou tratamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufruindo de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito do medicamento que lhe fora prescrito. Precedentes do STF.
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