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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8007437-43.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (ADVOGADO), ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (IMPETRANTE), 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Feira de Santana/BA (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (IMPETRADO), MATHEUS VINICIUS MENDES DE MORAIS (PACIENTE)
Publicação
10/08/2020
Relator
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8007437-43.2020.8.05.0000Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL e outros Advogado (s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) E PRESO DESDE O DIA 28/03/2020. 01. DO PEDIDO DE SOLTURA COM BASE NA PANDEMIA GERADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). IMPETRANTE QUE SEQUER COLACIONA DOCUMENTOS COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO RITJBA. PEDIDO AINDA NÃO DECIDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 02. DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, À LUZ DO DIA, NA RODOVIA BR-324, EM COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, TRANSPORTADO APROXIMADAMENTE 7KG (SETE QUILOS) DE COCAÍNA, EM COMARCA QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA (PACIENTE ORIGINÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NOS ARTIGOS 311, 312E 313DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus8007437-43.2020.8.05.0000, tendo como Paciente MATHEUS VINICIUS MENDES DE MORAIS, sendo apontado, como autoridade coatora, o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da ordem de Habeas Corpus e, na parte conhecida, DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator.
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